extinção processo penal

183315 resultados para extinção processo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Penal

    ...I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, ... juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos. Crimes não ...3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da ...

  • Acórdão nº 831222 de 2ª Turma, 17 de Setembro de 2015

    Embargos de declaração em recurso extraordinário. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo Penal. 4. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de alteração. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...Indexação. - VIDE EMENTA. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015. ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. , § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ...CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ...OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ...CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1204380 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 14 DA LEI N. 6.368/76. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinç

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ...OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ...CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ...CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da ...

  • Acórdão nº 859704 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 2014

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL – QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PRÓPRIO FUNDO DA CONTROVÉRSIA PENAL – PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃ

  • Acórdão nº 2005/0112673-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na APn .425/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2009, DJe 21/05/2009)

    . AgRg na AÇÃO PENAL Nº 425 - ES (2005/0112673-8)RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ...PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ...1788-1790, que indeferiu pedido de extinção do processo em relação ao réu J.S.L.P com base nos seguintes ...

  • Acórdão nº 0093326-50.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE. DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU DECLARADA EX OFFICIO. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, representado por advogado...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ... do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redação dada pela ...V- as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;. ...

  • Acórdão nº 2010/0047573-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTORIA. EXCLUSÃO. PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL. EXTINÇÃO. Não é inepta a denúncia que relata satisfatoriamente o fato e a conduta que lhe deu causa, possibilitando ampla compreensão e pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. Descabe examinar em habeas corpus...

    ...EMENTA. PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ...Objetiva-se a extinção da ação penal nº 2009.32.00.000269-2. O feito deriva de ...

  • Acórdão nº 87449 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA RECURSAL VINCULADA AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO COMO 'HABEAS CORPUS' ORIGINÁRIO - PRECEDENTE - PERSECUÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA INSTAURAÇÃO - CONSTATAÇÃO OBJETIVA DA LIQUIDEZ DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DO

    ..., deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra Silvio Spano arcia (Processocrime nº 2005.813.001607-0- I Juizado Especial Criminal comarca de ...

  • Acórdão nº REsp 1181905 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. A nova redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela Lei n.º 9.268/96, modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida de valor,...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ..., a pendência do pagamento da multa não deve obstar a extinção do processo de execução penal, que não pode perdurar ...

  • Acórdão nº HC 195299 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1.º, DO CP. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O pedido de prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, que não...

  • Acórdão nº 2007/0247262-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Agosto de 2010

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ...Punibilidade (extinção). Multa criminal (inadimplemento). Cobrança (execução fiscal). ...

  • Acórdão nº 0011051-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO COMO ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA REVOGADA EM 22/07/2016. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS...

  • Acórdão nº 2004/0145507-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade do recorrido, apenas no que concerne ao delito ...

  • Acórdão nº 2004/0107174-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Maio de 2008

    PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ...

    ...EMENTA. PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ... anos de reclusão, há se reconhecer a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, visto ...

  • Acórdão nº HC 119349 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. INSTAURAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado n. 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito,...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ... a decisão deste Tribunal de Justiça foi reconhecer a extinção da punibilidade em favor do paciente, mas apenas remetê-lo para ...