extinto sem resolução do mérito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10800-33.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. Operado o trânsito em julgado no processo principal, exsurge a ausência de interesse de agir em relação à pretensão deduzida nesta ação cautelar, a desencadear a perda de objeto. Processo cautelar extinto, sem resolução do mérito. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Ausente omissão,...
... Processo cautelar extinto, sem resolução do mérito ... MULTA. EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1979-24.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERVENIENCIA DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de acordo entabulado entre as partes e integralmente cumprido nos autos da reclamação trabalhista de origem da decisão rescindenda resulta na perda do objeto da pretensão rescisória por ausência de interesse de agir. Processo extinto, sem resolução do mérito,...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-771-05.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1427-59.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-790-11.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-325-02.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000307-97.2019.5.06.0000), 04-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, uma vez revogado o ato alegadamente coator. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. RELATÓRIO: Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63100-36.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo TRT. 2. Nos termos do item III da Súmula nº 192 do TST, -em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente...
... que puser fim ao litígio." Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67000-27.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo TRT. 2. Nos termos do item III da Súmula nº 192 do TST, -em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente...
... que puser fim ao litígio." Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97700-83.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo TRT. 2. Nos termos do item III da Súmula nº 192 do TST, -em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente...
... que puser fim ao litígio." Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-233-77.2011.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. BLOQUEIO DE VALORES. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que determinado o bloqueio de valores na conta do Município-impetrante, na hipótese deste não satisfazer, voluntariamente, o crédito exequendo. Registre-se que a execução processa-se por meio de...
... 3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2179-08.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Segundo o entendimento perfilhado na Súmula nº 415, em razão do mandado de segurança demandar prova documental pré-constituída, é inaplicável o preceito inserto no artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documento indispensável. 2. Desse modo, ante a ausência da cópia da decisão...
... Precedentes desta Corte ... 4. Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2003900-29.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância do suscitado com a instauração do dissídio coletivo configura-se na falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida
... Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-651-23.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso...
... Processo extinto, sem resolução do mérito ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-102500-86.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... nº 131 da SBDI-2/TST ... Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-216600-61.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância do suscitado com a instauração do dissídio coletivo configura-se na falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda
... Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-85.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Considerando o trânsito em julgado do processo principal, impõe-se a extinção da ação cautelar, ante a perda de seu objeto. Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem a resolução do mérito.
... Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120500-68.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA À INICIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC - ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2. Assim, de ofício, com esteio na Súmula 415...
... do TST, o presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269400-46.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E PENHORA ON LINE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Executada, incluiu os seus...
... a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Processo extinto, sem a resolução ... -
Acórdão nº 2012/0246167-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Turma, DJe 21/11/2013. ... 6. Extinto ... mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-70800-04.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O autor da ação rescisória postulou, na petição inicial, a desconstituição do acórdão proferido nos autos originários, para que, declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, fosse o...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O autor da ação rescisória ... Processo extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000263-83.2016.5.06.0000), 11-10-2016
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSTULAÇÃO ENVOLVENDO PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. Opleito de diferença salarial por desvio de função, formulado na reclamação trabalhista, foi extinto sem resolução do mérito, possibilitando, inclusive, a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente, o que inviabiliza o corte rescisório,...
... POSTULAÇÃO ENVOLVENDO PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº REsp 874507 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM RESOLUÇÃO DO ... instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-97.2012.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. Em sendo assim, não enseja recurso imediato o acórdão
... REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO ... -
Acórdãos nº AIRR-679/2012-0010-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. Em sendo assim, não enseja recurso imediato...
... REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA EXTINTO O ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...