extinto sem resolução do mérito

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com a baixa definitiva dos autos, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do processo sem...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 131 DESTA E. SUBSEÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verifica-se, por meio do sítio eletrônico do TRT de origem, que a ação rescisória principal ajuizada pelo Município (processo 2155-03.2011.5.06.0000) foi julgada parcialmente procedente...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRONATEC. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SISUTEC. PROCESSO SELETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao bloqueio da...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES - VALORES CREDITADOS NA DATA DA INTERVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO LIQUIDANTE PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL - PODERES DE...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Encontra-se pacificado nesta colenda Corte Superior o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO. CURSO ENSINO SUPERIOR. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIRETORIA DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES/MEC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. 1. A controvérsi

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, cujo julgamento já se procedeu, deve ser reconhecida a carência de interesse de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, cujo julgamento se aguarda, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, estando pendente de envio, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem,

Penal e Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração de pedido anterior. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO PROPOSTA PELO DNIT. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Despejo proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra Carlos Alberto Lessa da Silva, a fim de que sejam determinados o

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA AUTENTICADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. A juntada da cópia autenticada da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença de mérito nos autos do processo originário implica a perda de objeto do mandado de segurança que impugna decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado no processo matriz. Tal fato leva à ausência de...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro...

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. O recurso de revista já foi julgado. Desse modo, a presente cautelar, que almejara a concessão de efeito suspensivo ao apelo, perdeu o objeto. Processo extinto sem resolução do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CHAMAMENTO AO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão interlocutória que determinou o chamamento do Munícipio-impetrante ao feito. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus, face à ausência de interesse de agir...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CHAMAMENTO AO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão interlocutória que determinou o chamamento do Munícipio-impetrante ao feito. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus, face à ausência de interesse de agir...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. A decisão proferida no processo principal já transitou em julgado. Desse modo, a presente ação cautelar perdeu o objeto. Processo extinto sem resolução do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E BLOQUEIO DE CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO -MANDAMUS-. 1. O trânsito em julgado nos autos originários conduz ao desaparecimento do objeto do mandado de segurança, ante a...

1. Segundo o preceito contido no artigo 796 do CPC, o procedimento cautelar é dependente do processo principal, já que visa resguardar o seu resultado útil. Desse modo, o trânsito em julgado da ação rescisória principal implica o reconhecimento da perda do objeto da ação cautelar, em razão do seu caráter acessório. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. 1. A data da publicação da portaria interministerial que anula as decisões que concedem anistia aos servidores públicos, com base na Lei 8.878/94, por ser ato...