extinto sem resolução do mérito

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua...

MANDADO DE SEGURANÇA - BOLSA ATLETA - AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE QUE NÃO PARTICIPA DE NENHUM ATO APONTADO COMO COATOR - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105, I, b, DA CF. Se não há como se imputar ao Ministro de Estado do Esporte a prática dos alegados autos coatores, não cabe ao STJ processar e julgar o mandamus, nos termos do art. 105, I, b, da CF. Processe extinto...

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISENÇÃO – RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Existindo justo receio de lesão ao direito invocado,...

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISENÇÃO – RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Existindo justo receio de lesão ao direito invocado,...

MANDADO DE SEGURANÇA - TDA'S - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORDEM DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. 1. Nos termos dos arts. 1°, I, II, 20, VI, IX e 23, III, do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional (aprovado pela Portaria n° 141 de 10/07/2008 expedida pelo Ministro da Fazenda), compete ao Secretário do Tesouro Nacional gerir a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415. 1. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, face à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, tendo em vista que o impetrante não providenciou a autenticação dos documentos que acompanharam

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, o processo principal (RO-041600-72.2009.5.15.0024), em que se requeria a concessão de efeito suspensivo, já foi julgado pela Corte Regional. Desse modo, a presente ação cautelar perdeu o objeto. Processo extinto sem resolução do...

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. A decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista já transitou em julgado. Desse modo, a cautelar, que tem por objeto o cancelamento do gravame hipotecário antes do fim do julgamento da ação principal, perdeu o objeto. Processo extinto sem resolução do mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA – PROCESSUAL CIVIL – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – MATÉRIA CONTROVERTIDA – SÚMULA 343 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Preliminar de ausência de depósito prévio. Consoante a inteligência do parágrafo único do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, a pessoa jurídica representante do FGTS é dispensada de apresentar custas. 2. Ação Rescisória com fins de rescindir julgado que condenou a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. O ato apontado como coator é a inscrição do Município inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, sendo certo que a atribuição para tal registro é do ordenador de despesa.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão que determinou à reclamada que efetuasse o depósito prévio dos honorários periciais. 2. Cumpre salientar, todavia, que o sítio do Tribunal Regional de origem noticia ter sido encerrada a instrução processual da ação principal, porquanto...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente...

AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AO QUAL SE REQUER O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA. 1. Dada a superveniência do julgamento de mérito do agravo de instrumento em recurso de revista, ao qual ora se requer o deferimento de efeito suspensivo, tem-se que a presente ação cautelar inominada perde o...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1. "Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial de órgão fracionário desta Corte é necessária a coexistência de dois pressupostos, quais sejam, a flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, bem como o perigo de lesão irreversível" (AgRg no

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO -MANDAMUS-. A superveniência do cumprimento da execução e a determinação de arquivamento definitivo dos autos, na reclamação trabalhista originária, faz perder o objeto do mandado de segurança. Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO -MANDAMUS-. A superveniência do cumprimento da execução e a determinação de arquivamento definitivo dos autos, na reclamação trabalhista originária, faz perder o objeto do mandado de segurança. Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.

CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DETIDA A TÍTULO PRECÁRIO DO ROL DE VAGAS ABERTAS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se a recorrente foi designada pelo Governador do Estado para preencher a titularidade do...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III 1. A superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula nº 414, item III. 2....

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INDEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação rescisória, na qual a parte busca a suspensão da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, em que proferida a decisão que se pretende desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Julgada definitivamente a ação rescisória, com o respectivo trânsito em julgado, resulta sem objeto a ação cautelar que lhe é incidental, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante a possibilidade da exclusão da responsabilidade subsidiária da parte agravante, e ante o deferimento, pela Presidência do TST, da liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso de revista, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III. 1. Nos termos da Súmula nº 414, item III, a superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela antecipada ou liminar, tal como ocorrido no caso em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que pronuncia o abandono da causa pelo Reclamante e extingue o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...