extra petita cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-69.2010.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão regional mostrou-se fundamentada, manifestando-se sobre todas as alegações da reclamada. Violações afastadas. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a configuração de decisão...
... Violações afastadas ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a configuração de ... - Acórdão nº REsp 1214638 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-73.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional não analisou a questão do julgamento extra petita, o ... -
Acórdão nº 2007/0144980-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPÓSITO EM JUÍZO. ARTS. 128, 293, 459 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO ... 1.Não ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289123 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0197553-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 325 DO STJ ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-26.2009.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As razões que ditam o convencimento do órgão judicante, ainda que por fundamento diverso do expendido pelas partes, não acarretam nulidade, por julgamento extra petita. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CESTA BÁSICA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas -...
... EXTRA PETITA. As razões que ditam o convencimento do órgão judicante, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188500-18.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA-. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NULIDADE. JULGAMENTO ... "EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA". EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0176841-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA STF/284. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERACIDADE DOS FATOS. SÚMULA STJ/7. ASTREINTES. SÚMULA STF/283. CONVERSÃO DA CAUTELAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência, com sede na...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA STF⁄284. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERACIDADE DOS FATOS. SÚMULA STJ⁄7. ASTREINTES. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2007/0048856-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTANTE DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ... 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal ...
- Acórdão nº 2011/0001570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1351484 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-15.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A tese acerca da nulidade por julgamento -extra petita-, pautada nos arts. 128 e 460, do CPC, não foi analisada na decisão regional, e a reclamada não interpôs embargos de declaração instando o Tribunal Regional a fazê-lo. Incide, pois, na espécie, o óbice da Súmula nº 297 do
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... A tese acerca da nulidade por julgamento "extra petita", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-55.2006.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. PREQUESTIONAMENTO. A tese acerca da nulidade por julgamento -extra petita-, pautada nos arts. 128 e 460, do CPC, não foi analisada na decisão regional, e a reclamante, nos embargos de declaração opostos, não trouxe a matéria para debate visando ao necessário prequestionamento. Incide, pois, na espécie, o óbice da
... NULIDADE POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PREQUESTIONAMENTO ... A tese acerca da nulidade por julgamento ... -
Acórdão nº 2004/0112299-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0210942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 530 DO CPC: INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA: NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...
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Acórdão nº 2010/0180182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF ...
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Acórdão nº 2004/0092445-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - DESTINO DOS DEPÓSITOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO SANADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ... 1. O ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33790 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE ...
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Acórdão nº 2004/0172620-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.Não caracteriza ofensa ao artigo 460 do CPC - julgamento ultra ou extra petita - a discussão e confirmação de inclusão de juros de mora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-10.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 285 DESTE TRIBUNAL. 4. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS E MULTA DE 40%. 5. HIPOTECA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 6. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC. 7. INDENIZAÇÃO POR...
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 6. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO ... -
Acórdão nº 2008/0006033-3 de T4 - QUARTA TURMA
... OFENSA À COISA JULGADA, REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... 1.Inexiste violação dos arts. 458 e 535 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71240-40.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Não ultrapassados os limites da lide, não há julgamento -extra petita-, restando incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Diante do contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que restou demonstrada a identidade de funções, não há como se vislumbrar ofensa aos...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Não ultrapassados os limites da lide, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-89.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Caracterizada a possível existência de violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, no tocante à vinculação ao salário mínimo no cálculo do valor da pensão mensal devida na hipótese de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, o recurso de revista alcança o...
... 2. PENSÃO MENSAL. DÉCIMO TERCEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A inclusão da porcentagem correspondente ao décimo terceiro ... -
Acórdão nº 2011/0046353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. O recorrente entende que os ...