extra petita cpc

Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC AFASTADA. 1. Não há julgamento extra petita quando a controvérsia é resolvida com a utilização de outros argumentos que não os levantados pelas partes, porém dentro dos limites traçados pela lide. Hipótese em que se questionou a validade da exigência da multa fiscal da massa...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado pelos recorridos objetivando inclusão no curso de formação policial. Insurgiram-se contra o ato de eliminação do concurso na fase de exame psicotécnico. A sentença concedeu a segurança por entender que o exame psicotécnico...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consignou-se na decisão agravada a ausência de violação ao art. 535 do CPC, bem como a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para se acolher a tese...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA AFIRMADA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA...

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DUMPING SOCIAL. Preliminar que não se examina quando no mérito for a decisão favorável ao recorrente (art. 249, 2º, do CPC). 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INDENIZAÇÃO - DUMPING SOCIAL. Ao contrário dos fundamentos do Tribunal Regional, não há previsão legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475 - J DO CPC - JULGAMENTO EXTRA PETITA - Constatado que o e. Tribunal Regional adotou dois fundamentos autônomos e suficientes para negar provimento ao recurso ordinário e que a reclamada se limitou a impugnar apenas um deles, torna-se inviável o prosseguimento da revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESFUNDAMENTADO. O agravo de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE COMPROVADOS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO A QUO APLICOU A LEGISLAÇÃO QUE ENTENDEU PERTINENTE AO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem não analisou a matéria pertinente à ocorrência de julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC) com relação ao pagamento de valores...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem não analisou a matéria pertinente à ocorrência de julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC) com relação ao pagamento de valores...