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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC, já que o aresto recorrido foi expresso em afastar a alegação de julgamento extra ou ultra petita. 2. Examinar a alegação de julgamento extra ou ultra petita demanda incursão na seara fático-pro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, consistente em pensão vitalícia, observou os limites da lide, não havendo falar em julgamento extra petita. Ileso o art. 128 do CPC. 2. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se do acórdão recorrido que

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE DE SUPOSTO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE ACERCA DA MODICIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível conhecer da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ&#

PROCESSO Nº: 0001250-33.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ADVOGADO: Cláudio Alexandre Soares Correia APELADO: IONE MARIA ACIOLY TEIXEIRA RICARTE DE FREITAS ADVOGADO: Cláudio Alexandre Soares Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSESSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE LIMINAR - TELEOLOGIA DO ARTIGO 928 DO CPC - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1133817/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 12/06/2009)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Afasta-se a violação do art. 128 e 460 do CPC, uma vez que não ocorreu julgamento extra petita, porquanto, realizando-se interpretação lógico-sistemática da peça inicial, depreende-se claramente que o autor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. A postulação ao reconhecimento de vínculo de emprego, e não de dois contratos de trabalho, consta, expressamente, do pedido inicial, não se cogitando em...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-, (violação aos artigos 128 e 460 do CPC, 5º, LIV e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não há se falar em julgamento -extra petita-, pela decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, quando consignado no acórdão recorrido, a circunstância fática de que houve pedido de condenação solidária de todas as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. ARTIGO 131 DO CPC - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 331, IV, E 333, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBSERV NCIA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do julgamento extra petita pressupõe que, na decisão, haja condenação fora do pedido, ou seja, que o juiz conceda pedido diverso do que expressamente requerido na petição inicial, hipótese dos autos. A...