extra petita cpc

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONCESSÃO - USO DE BEM PÚBLICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO TRIBUNAL LOCAL COM BASE EM CRITÉRIOS ESTRITAMENTE FÁTICOS - SÚMULA 07/STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - ART. 478 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Nos termos do art. 460 do CPC, é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Incorre em julgamento extra petita o acórdão que resolve questão diversa da apresentada na petição inicial. Inaplicável ao caso o princípio jura novit curia. 2. Viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração para sanar erro material, deixa de corrigir...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º, 655, XI, E 1.046 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚ

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A menção aos dispositivos constitucionais nã

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DE VALORES. LEI Nº 6.994/82. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI Nº 8.906/94. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ANTECIPADA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283

PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO DIVERSA DA APONTADA NA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JURA NOVITA CURIA. ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas razões de recurso especial, a recorrente requereu o restabelecimento da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MULTA. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não houve julgamento extra petita,...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 460 e 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INAPLICABILIDADE. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. Não viola o art. 535 do CPC

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 264, 458, II, 460 E 535 DO CPC - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O acórdão não ultrapassou seu limite de julgamento, pois entendeu que, mesmo tendo a lei sido publicada, omitindo a planta e as tabelas do IPTU, não resultou completa para o seu fim, qual seja, a apuração do valor venal do imóvel. 2. Aplicável ao caso o...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. TAXA SELIC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESSALVA DO MIN. RELATOR. CONTEÚDO IMPLÍCITO DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento extra petita se verifica quando há modificação dos juros moratórios e a exclusão da correção monetária, aplicada sobre o crédito tributário em execução, em face da incidência da taxa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. VÍCIO DO PRÓPRIO AGRAVO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MATÉRIA SUPERADA. INÉPCIA RECURSAL E JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. 1. Preclusão do óbice da Súmula 182/STJ (art. 544, § 4&#

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 248 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO. COMETIMENTO, EM TESE, DE INFRAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERBA INDENIZATÓRIA DE EXERCÍCIO PARLAMENTAR. SÚMULA 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE. 1. Não há omissão no acórdão atacado, porquanto o Tribunal foi explícito em cuidar da matéria suscitada nos aclaratórios. Inexistência de violação do artigo 535 do CPC. 2. A verificação da ocorrência de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. DIREITO À ISENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em grau de apelação, somente são cabíveis embargos infringentes na hipótese de acórdão não-unânime reformar sentença de mérito, conforme...

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA - CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não é discutido na formação do acórdão recorrido. - A conversão...