extra petita cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418800-33.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. MATÉRIA FÁTICA. (SÚMULA 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. (SÚMULA 74/II/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA...
... RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as ... -
Acórdão nº 2010/0146326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284⁄STF, POR ANALOGIA. APONTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1275-04.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0194634-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 128 E 460 DO CPC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18542-84.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 264 DO CPC. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA AUDITIVA BILATERAL PARCIAL E IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA COMUM. Não demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados, não há como admitir o recurso de revista.
... PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 264 DO CPC. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18542-84.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 264 DO CPC. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA AUDITIVA BILATERAL PARCIAL E IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA COMUM. Não demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados, não há como admitir o recurso de revista.
... PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 264 DO CPC. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18542-84.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 264 DO CPC. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA AUDITIVA BILATERAL PARCIAL E IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA COMUM. Não demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados, não há como admitir o recurso de revista.
... PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 264 DO CPC. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1133600 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPULSÃO DE MILITAR. DANOS MORAIS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41856 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0061555-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535, II, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2002/0165163-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA EXTRA-PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-30.2007.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de afronta aos artigos 128 e 460 do CPC). Não restou configurada a decisão extra petita, na medida em que o eg. TRT limitou-se a concluir que, em se tratando de contrato de experiência e havendo comprovação da prática irregular imputada ao autor, tratou-se de despedida por justa causa, nos exatos termos da exceção prevista pela Cláusula 64 do...
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... (alegação de afronta aos artigos 128 e 460 do CPC). Não ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1330124 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020422-49.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-05-2021
EMENTA SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. A inobservância das regras contidas nos artigos 141 e 492 do CPC - situação caracterizadora de julgamentos extra petita e ultra petita - não conduz à invalidação da decisão, e sim à sua reforma.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. A inobservância das regras contidas nos artigos 141 e 492 do CPC ... -
Acórdão nº 2007/0032204-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. VALOR A MENOR. ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... I - Na hipótese, examinou-se exatamente o ...
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Acórdão nº 2004/0021373-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC - JULGAMENTO EXTRA" PETITA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA PRODUTORA DE VINHO. CONSELHO REGIONAL DE QU\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0021372-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC - JULGAMENTO EXTRA" PETITA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA PRODUTORA DE VINHO. CONSELHO REGIONAL DE QU\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-03.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no caso, a Súmula nº 331, I, não comporta reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Violações afastadas. NORMA COLETIVA DA CELPE - APLICAÇÃO. Reconhecido o vínculo de emprego...
... Precedentes ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a configuração de ... -
Acórdão nº 2008/0235887-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.Em cumprimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0283500-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. NÃO CONFIGURADO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0044584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRA PETITA . COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. ...
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Acórdão nº REsp 1244329 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 293 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... 1. Infere-se dos autos que a petição inicial ...
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Acórdão nº 2010/0222261-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1226008 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MULTA. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não houve julgamento extra petita, pois julgou-se exatamente a matéria devolvida a esta Corte. 2. O prazo para incidência da multa prevista no art. 475-J do
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Acórdão nº 2002/0069203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - CONTRARIEDADE AO ART. 128 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA ...