extra petita responsabilidade subsidiaria solidaria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- . NÃO CONFIGURAÇÃO. Se não bastasse a ausência de demonstração inequívoca de violação direta de norma da Constituição Federal, na forma da exceção prevista no § 6º do art. 896 da CLT, cumpre registrar que, constando da petição inicial pedido de condenação solidária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se não bastasse a ausência de demonstração inequívoca de violação direta de norma da Constituição Federal, na forma da exceção prevista no § 6º do artigo 896 da CLT, cumpre registrar que, em havendo requerimento na petição de condenação solidária das reclamadas, não...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento o recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade subsidiária: Defende a recorrente a ocorrência de julgamento extra petita, em razão de a sentença ter reconhecido a sua responsabilidade em caráter subsidiário, a despeito de, na exordial, ser pedida a responsabilização...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA O Eg. T. Regional, ao reincluir o Banco do Brasil na lide, impondo-lhe responsabilidade subsidiária, deveria ter determinado ao 1º grau de jurisdição o exame da defesa de mérito por ele apresentada. Todavia, essa matéria não foi suscitada em contra-razões, ocorrendo a preclusão, razão pela...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir o dano moral arbitrado na origem. Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), reduzindo-se as custas em R$ 60,00 (sessenta reais).

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação. 2. Pleiteada a condenação solidária da empresa tomadora de serviços, não viola a literalidade dos arts. 128 e 460, do CPC,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA Havendo pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e também de responsabilização solidária do Banco reclamado, o acolhimento da condenação subsidiária não implica julgamento extra petita, mas deferimento apenas parcial do pedido. Recurso de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA MATÉRIA SUMULADA. Não se reconhece violação direta dos arts. 128, 459 e 460 do CPC no julgamento regional que reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, pois isso representa um minus em relação à condenação solidária ou à vinculação direta. O apelo encontra...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece do recurso quando não configurada divergência específica, tendo em vista os termos do Enunciado nº 296/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação subsidiária do recorrente pelos haveres trabalhistas reconhecidos a favor do autor, na forma do item IV do Enunciado nº 331/TS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consta do acórdão recorrido a existên-cia de pedido de responsabilidade solidária na petição inicial. Sendo assim, as instâncias ordinárias, ao condenarem subsidiariamente a demandada pelos encargos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, decidiu nos limites do pedido inicial, tendo em vista que a responsabilidade subsi-diária é menos ampla que a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA - A condenação subsidiária do recorrente pelos haveres trabalhistas reconhecidos a favor do autor, na forma do item IV do Enunciado nº 331/TST, ainda que a inicial pleiteie a condenação solidária dos reclamados, não implicou em julgamento extra petita. Ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos e a aplicação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se houve pedido de responsabilização das reclamadas de forma solidária e a condenação foi pela responsabilização subsidiária, esta, por ser menos ampla que a primeira, não caracteriza julgamento extra petita. Foi postulado o plus, tendo sido deferido o minus. Ausentes os pressupostos do art. 896 consolidado.