extras funcionario horas publico
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a ... É lembrar a jornada de oito horas, primeiro apenas interesse, depois, bem ... Enganou-se, as horas extras não foram extintas nem com o famigerado banco de ... menos agressivos, presididas por um funcionário, como preliminar à instauração do dissídio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000196-03.2016.5.06.0006), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) PROTESTO INTERRUPTIVO. EFEITOS. I. O protesto interruptivo da prescrição não serve para o resguardo de créditos trabalhistas por tempo indeterminado, não podendo beneficiar o reclamante caso passados cinco anos da interrupção da prescrição naquela oportunidade. II. Considerando que a ação cautelar foi ajuizada pelo SEEC em 18/09/2013 e que a presente reclamação
... ÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA COM AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109 DO TST. O ... que mantém o padrão salarial do funcionário pelo período de 120 dias após o seu ... (Relator), com a presença do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 71-74.2011.5.03.0109) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR À SEXTA DIÁRIA. PARCELA PREVISTA EM LEI. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. Trata-se de pretensão de pagamento de horas extras provenientes do desempenho de jornada superior à sexta diária. Efetivamente, o
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR À SEXTA DIÁRIA ... Sem remessa dos autos ao Ministério Público" do Trabalho ... \xC2" ... funcionário; ... o serviço era distribuído aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069455620214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806945-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ELIETE FAGUNDES MARINHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804231-46.2021.4.05.8400 - 1ª VARA...
... administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos do demandante, ... renda mensal decorrente de ser servidor público federal, não pode ser deferido o benefício da ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Das disposições gerais
... é geral, ampla, indeterminada, de todas as horas e às vezes imprevisíveis, fazendo-se sentir ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... ão no salário, da remuneração das horas extras. A jurisprudência já se pacificou em favor da ... á mais provas a fazer para um mesmo funcionário, que vai desempenhar as mesmas funções, se já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063436520214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806343-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA APARECIDA CALDAS NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802547-86.2021.4.05.
... o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas ao vencimento da autora, bem ... ofensa à coisa julgada; (g) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001626820214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800162-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como ... pertence a parte autora; (f) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001748220214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800174-82.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVAM CABRAL DA SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte ... pertence a parte autora; (f) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5073060-73.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... ) com proibição de que exerça cargo público de qualquer natureza, (iii.) de que entre na ... inclusão em mesa para julgamento , com 48 horas" mínimas de antecedência, sem efeito de intima\xC3" ... um email informando que havia 3 bolsas extras, sendo que ROBERTO DA NOVA havia definido dois ... 312 do CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 630-11.2012.5.04.0451) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS DE SOBREAVISO. Insurge-se o Banco réu contra a decisão regional pela manutenção da condenação ao pagamento das horas de sobreaviso. O TRT entendeu que as atividades laborais comprometiam a liberdade da empregada, porquanto as provas produzidas, sobretudo testemunhal e documental, indicam que a autora poderia ser convocada para...
... 1. HORAS DE SOBREAVISO. ... Insurge-se o Banco réu ... 2. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS ... O TRT atribuiu ao Banco o ... Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, § 2º, ... ão cash' é um plantão no qual um funcionário fica designado e caso ocorra algum problema, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033674220204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0803367-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SANDRA MARIA BATISTA BARBOSA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....
... que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos dos ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039944620204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803994-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....
... do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049194220204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804919-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DJILSON DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
... do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038212220204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803821-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OSSIAN FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO...
... que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042750220204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804275-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE FATIMA SOARES e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031275320204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803127-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....
... do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054641520204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805464-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSUE SILVIO FORTUNATO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO...
... da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos seus vencimentos, devendo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057802820204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805780-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDNILMA QUIRINO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057838020204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805783-80.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DONATILA MELO BARBOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041356520204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804135-65.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS ANTONIO PINHEIRO ALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos seus vencimentos, devendo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041382020204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804138-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCELO WALSH GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023780220214058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802378-02.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE LOURDES MOTA DE CARVALHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042716220204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804271-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: TEREZA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO...
... que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033475120204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803347-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIENICE CARLOS DA SILVA FEITOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....
... do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-11.2015.5.06.0015), 20-09-2017
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento de bancário na exceção do § 2º do artigo 224, da CLT, é necessário que se verifique, na prática, o poder de direção ou chefia. Não havendo, por parte do demandado, o desvencilhamento do seu dever de provar os fatos impeditivos ao direito pretendido, cabível a condenação das horas extras laboradas além da 6ª diária...
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... , não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... para refeição; que é possível ao funcionário prestar serviços na agência sem necessariamente ...