extrato pagamento beneficio
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Acórdão Nº 5004228-98.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... (aram) que: 1) descobriu em folha de benefício previdenciário, desconto(s) indevido(s) ... pagamento de indenização por danos morais, no valor de ... de cartão de crédito, mensalmente, extrato com descrição detalhada das operações ...
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Acórdão Nº 5004682-13.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de ... sofrendo descontos excessivos em seu benefício previdenciário, sob a denominação "reserva de ... extrato de benefício do INSS, vez que a autarquia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08185089420214058100), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFEITOS. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. 1. Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para restabelecer o benefício assistencial à pessoa com...
... na inicial, para restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência e ... , em 19.11.2018 e em 18.10.2021 (Extrato com Id. 4058100.26395628), entendendo não ser ... Sem custas. Condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, em percentual ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado ... , no Diário Oficial da União, de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios ... § 2º Os recursos do ...
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Acórdão Nº 5040202-73.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... /inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausncia do efetivo proveito cumulada com, repetio ... qual sustentou, em linhas gerais, que o extrato do INSS j acostado aos autos juntamente com a ... -do-inss/extrato-de-pagamento-de-beneficio/" (evento 3).No obstante, a autora veio aos autos ...
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Acórdão Nº 5040650-46.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... /inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com, ... qual sustentou, em linhas gerais, que o extrato do INSS já acostado aos autos juntamente com a ... um desconto, o qual foi averbado no benefício da parte autora sem sua autorização, cabendo ao ...
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Acórdão Nº 5017939-19.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. SUSCITADA DISTINÇÃO ENTRE O CONTRATO ANEXADO AO PROCESSO PELA RÉ E A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA....
... cinco centavos) sobre o valor do seu benefício previdenciário. Aduziu que tal modalidade ... RMC"; d) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 ... das folhas de pagamento do benefício e extrato de consignações relativo ao benefício da parte ... -
Acórdão Nº 5012610-56.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausncia do efetivo proveito c/c repetio de ... bancria no o mesmo que aparece no extrato do benefcio, alm de que um nico contrato pode ser ... autorae dos descontos realizadosem seu beneficio se deram de forma regular, estando ciente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições; ... II ...
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Acórdão Nº 0003252-28.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATO ... a condenação da parte autora ao pagamento de 5% do valor corrigido dado à causa, a título ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007552720178060150), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000755-27.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...
... reais); b) a data de cessação do benefício fixada em 36 meses não tem lastro no laudo ... 15), extrato de DAP de agricultor (fl. 18), comprovante de ... 18), comprovante de pagamento de recebimento de sementes e de auxílio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054974820214050000), 01-02-2022
PJE 0805497-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA VILMA FONSECA DE MORAES contra decisão que, em sede de execução de verba honorária, deferiu em parte o pedido de levantamento dos valores penhorados via...
... verbas alimentares, quais sejam: benefício previdenciário e aposentadoria, devendo tal ... , excetuando-se os valores destinados ao pagamento de prestação de alimentos e aqueles excedentes ... abril de 2021, no valor de R$ 1.000,00 (extrato bancário de id. 4058300.25963302), foram ... -
Decisão monocrática Nº 222217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... extratos bancários em nome de terceiro e extrato de pagamento de benefício do INSS emitido pela ...
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Acórdão Nº 5003121-58.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausncia do efetivo proveito c/c repetio de ... bancria no o mesmo que aparece no extrato do benefcio, alm de que um nico contrato pode ser ... autorae dos descontos realizadosem seu beneficio se deram de forma regular, estando ciente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035428420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803542-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA MOREIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... , a Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que ... ça Eleitoral, de 2012, Comprovante de Pagamento de ITR, de 1992, em nome do proprietário da ... , de 2012; CTPS; Carteira do Sindicato; Extrato" do CNIS, em que constam vínculos urbanos nos per\xC3" ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Benefício das corporações ... 29. Em último lugar, ... , instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000364720188060041), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000036-47.2018.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. S. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): C. B. D. S. ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves APELANTE: C. B. D. S. ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves REPRESENTANTE(PAIS): C. B. D. S. APELANTE: MARIA APARECIDA NONATO REPRESENTANTE(PAIS): C. B. D. S. ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(
... para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte de segurado especial ... Em ... consta o falecido como agricultor; d) Extrato DAP em 24/10/2013; dentre outras ... Observa-se, ... a) Condenar o INSS ao pagamento do benefício pleiteado, a partir da data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005934720158060200), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora,
... ça que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, de segurado ... 1 º - F da Lei n. 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% ... do programa de combate à seca, e o extrato emitido pela Secretaria de Agricultura contendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000786-80.2018.5.06.0144), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA VULCANO TRANSPORTES DO NORDESTE LTDA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A demandada foi condenada em custas no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); todavia não realizou o pagamento das custas nem efetuou o...
... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... § 4º do artigo 790 da CLT, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que ... , observo, à guisa de exemplo, que o extrato bancário da reclamada, com data de 22.07.2020, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037827920214058500), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0803782-79.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEDA TAYNA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Josielle Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE...
... análise do pedido de prorrogação do benefício formulado pela impetrante, o que já restou ... extrato de pagamento ou a carta de indeferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028628520194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802862-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA SANTOS VERAS ADVOGADO: Soraia Lucas Saldanha ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CÔNJUGE....
... para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, bem como para denar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, a partir da citação, ... (contracheques, Carteira de Trabalho e extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ... em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... II - publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, dentro de 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026747020168060058), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, ... 10 e extrato CNIS de fl. 37, e teve dois vínculos ... ii)Carteira de sócio e recibos de pagamento de mensalidade/anualidade no Sindicato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109320320194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0810932-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDA HOLDER LINS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE
... condenar o INSS a readequar a RMI do benefício do Segurado, de acordo com os novos limites ... Houve determinação para o pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da ... ao que reporta a informação de extrato"/relatório com a memória de cálculo do Sistema \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008488920158150091), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000848-89.2015.8.15.0091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ADENILDO GOUVEIA DANTAS ADVOGADO: Daniele Dantas Lopes ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia...
... , condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao demandante ... em diversos vínculos urbanos conforme extrato CNIS: I - INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, II - ... ção dos efeitos da tutela, sob pena de pagamento de multa diária, e pugna pela majoração dos ...