extrato pagamento previdencia
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... o juizo e publicado três (3) vezes, por extrato, em um dos jornais locais de maior circulação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001482720204058107), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800148-27.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... Lei nº 8.213/91, e data de início de pagamento - DIP em 1º/10/2020; ... b) na obrigação ... mesma foi regida pelo Regime Geral de Previdencia Social (emissão: 25/09/2017) ... Para ... DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICO-CE. EXTRATO DO CNIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005934720158060200), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora,
... 1 º - F da Lei n. 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% ... do programa de combate à seca, e o extrato emitido pela Secretaria de Agricultura contendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043049520194058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0804304-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERNANDO DE AQUINO BEZERRA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
... Diz, ainda, que o extrato previdenciário do CNIS é um documento hábil a ... ", bem como a "condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ... II - publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, dentro de 20 ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC
... 2010.403.6181) dando conta de que o extrato telefônico de JULIO ... apontou que houve ... guias especificas para o pagamento de contribuições atrasadas. [ ... ] ... JACONIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007552720178060150), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000755-27.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...
... 15), extrato de DAP de agricultor (fl. 18), comprovante de ... 18), comprovante de pagamento de recebimento de sementes e de auxílio ... -
Processo nº 0147721-89.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Interpostos Em Face de Acórdão Na Apelação Cível 1- Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. 2- O Embargante Sustenta que Houve Erro Material No Aresto Ao Informar a Sua Qualificação como Servidor Público Aposentado. 3- Assiste Razão a Embargante. Ocorreu Erro Material. 4- Verifica-se Da Petição Inicial e Da Documentação Juntada Aos Autos, Em...
... especial extrato" de pagamento de fls. 25, ... que\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... üente ao da publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato ... § 3º Denunciado o convênio, por qualquer das partes, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... também pode ser demonstrada pelo extrato informatizado do INSS, onde se observa que o ... ora apenada resultou na concessão e pagamento de benefício indevido, causando prejuízo aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028689420204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802868-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS PASSOS ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 29, I, da Lei 8.213/91, além do pagamento das parcelas retroativas devidas desde o ... documentos hábeis (anotações na CTPS e extrato" do CNIS) excluídos os períodos concomitantes, v\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255920220194058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0825592-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIRA ANTONIA DE SANTANA ADVOGADO: Dayana Kellen Vieira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... ão urbana por morte, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal, ... ção apresentada (anotação da CTPS e extrato de FGTS, que, embora conste um depósito no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008721920204058305), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça...
... o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% ... Observa-se, ainda, no extrato do CNIS acostado ao processo (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073205720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807320-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. M. F. D. O. e outro ADVOGADO: Valeria Kiara Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805284-80.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... , e que a única prova do desemprego foi o extrato de FGTS, documento este deveras tênue para ... a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070719020204058100), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 08 de fevereiro de 1988 a 08 de fevereiro de 1992; 19 de agosto de 1993 a 1º de março de 1996; e de 08 de agosto de 1997 a 25 de outubro de 2019 (DER); 2)
... O pagamento das parcelas vencidas fica condicionado ao ... conforme se verifica na CTPS, bem como no Extrato Previdenciário do CNIS - Cadastro Nacional de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109320320194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0810932-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDA HOLDER LINS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE
... Houve determinação para o pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da ... ao que reporta a informação de extrato"/relatório com a memória de cálculo do Sistema \xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... -se, como prova de meios de subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros ... I - pagamento da taxa respectiva; ... II - posse de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 551-89.2018.5.09.0513)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PRELIMINAR REJEITADA. Análise minuciosa das razões presentes no agravo de instrumento demonstra que foram devidamente impugnados os fundamentos da...
... ática ao Poder Público contratante do pagamento dos ... encargos trabalhistas pelo mero ... 140- ss), extrato mensal de folha de pagamento (fls ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018
... trabalho do autor, quanto à forma de pagamento de comissões e agenciamentos. No entanto, ao ... Ao revés, o extrato de fls. 112/113, demonstra, por exemplo, que ele ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... -calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010759820194050000), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0801075-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO...
... 27) e refletida no CNIS (pág. 25); b) extrato do CNIS, com data de admissão em 01/12/83 e ... 24); e c) registros de folhas de pagamento pertinentes a esses períodos. Elas confirmam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058482120194058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0805848-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 05/05/2006 , ... -
Decisão Monocrática nº 5001155-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Enero de 2017
... por idade, para o que junta o extrato de pagamento da Previdência Social atual; e, ...