extrato pagamento previdencia social
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ção, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final ... compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em ...27 - Serviços de assistência social...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ...ção de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ... "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da ... o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:. #Incluído pela Lei nº 14.382, ...ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...ARTIGO 137. O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ..., contado da data da publicação do extrato" da certificação no sítio eletrônico do Minist\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ...§ 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito ... divulgado por meio de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, por ato conjunto ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... de economia mista divulgará apenas o extrato das atas. § 6º A restrição prevista no § 5º ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente. Art. 55. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;. II - contracheque e pagamento ou documento expedido pelo empregador;. III - ...IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ...ARTIGO 5-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ...extrato" da conta de depósito ou da conta de pagamento pr\xC3"...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...social dos servidores de qualquer dos entes da ... um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de ..., deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;. II - ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da ... de Ações Nominativas” ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição ... a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, ...
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Processo nº 0052207-15.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DE IRPF. COMPROVAÇÃO DOS GANHOS. CONTRACHEQUE. MISERABILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se obriga o julgador a conceder o benefício ante a simples alegação do requerente, eis que tal...
...monta. 5. Extrato de pagamento da Previdência . ...