extroverso
-
Acordao N° 1641442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo seletivo interno da companhia energética de brasília - ceb. Retificação do edital. Alteração dos critérios de avaliação sem reabertura do prazo para as inscrições. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, intempestividade, ausência de interesse recursal e inadequação da via eleita. Atos de gestão. Perda de objeto....
... DISTINTO. NEGATIVA DA EMPRESA PÚBLICA. ATO DE GESTÃO COMERCIAL ... INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. EXERCÍCIO DO PODER EXTROVERSO. NÃO ... VERIFICAÇÃO ... 1. De acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação ... constitucional ... - Acórdão Nº 0300315-70.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
-
Acórdãos nº 0006489-86.2014.8.26.0576 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... - Dever de fiscalização - Não há ato abusivo quando a administração pública, por meio do poder extroverso", interdita estabelecimento por ausência de alvará de licença de localização e funcionamento - Recurso desprovido (Apela\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1000480-93.2015.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... DEVER DE FISCALIZAÇÃO. Não há ato abusivo quando a administração pública, por meio do poder extroverso, interdita estabelecimento por ausência de alvará de licença de funcionamento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de ...
-
Acórdãos nº 1000234-72.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... , que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, ...
-
Acórdão Nº 0043160-69.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... particular se submete ao poder extroverso do Estado, sendo exigido, para tanto, o , ... mútuo consentimento ... que é o comum em toda relação negocial ... Esta posição foi sustentada ...
-
Acórdão Nº 0064396-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... subjacente à desapropriação e/ou servidão ao direito de propriedade, constitucionalmente ... garantido, e, pois, atenuar o poder extroverso estatal, de expropriar o cidadão com base ... em valor unilateralmente indicado, e sem possibilidade de defesa prévia, restando-lhe, ... apenas, ...
-
Decisão monocrática Nº 0603629-06.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2023
... eles possuem atributos especiais, tais como: presunção de legalidade (legitimidade, veracidade), imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso) e autoexecutoriedade (executoriedade e exigibilidade). A presunção de veracidade relativa das certidões significa que elas fazem prova dos fatos ...
-
Acórdãos nº 1037291-95.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Abril de 2021
... , que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, o ...
-
Acórdãos nº 1002499-47.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... , que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, ...
-
Acórdãos nº 1032603-90.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, ...
-
Acórdãos nº 1042764-96.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, ...
-
Acordao Nº 161573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 355 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Dentre os atributos dos atos administrativos, temos a presunção de veracidade, que...
-
Acórdãos nº 1020763-83.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... intervenção concorrencial absolutamente anti-isonômica, já que nenhuma outra entidade privada estaria dotada de tal poder extroverso. Terceiro requisito: o exercício do poder de polícia deve ser acidental em relação à prestação de serviços públicos ...
-
Acórdãos nº 1018792-63.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, o ...
-
Acórdão Nº 0800328-30.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... administrativo que culminou no alvará de embargo da obra, sendo este expressão do ... poder extroverso da administração pública, na faceta poder de polícia, veja-se trecho do ... acórdão recorrido: ... Imperioso destacar, que a Administração ...
-
Acórdãos nº 1020419-73.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 1020419-73.2014.8.26.0506/50000 RIBEIRÃO PRETO decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos ...
-
Acórdãos nº 1044777-97.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ção concorrencial absolutamente anti-isonômica, já que nenhuma outra entidade privada estaria dotada de tal poder extroverso. Terceiro requisito: o exercício do poder de polícia deve ser acidental em relação à prestação de serviços ...
-
Acórdãos nº 1031673-04.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos ...
-
Acórdãos nº 1005337-94.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, o ...
-
Acórdãos nº 1034720-88.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... intervenção concorrencial absolutamente anti-isonômica, já que nenhuma outra entidade privada estaria dotada de tal poder extroverso ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Terceiro requisito: o exercício do poder de polícia deve ser ...
-
Acordao N° 1242368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil e administrativo. Julgamento antecipado do mérito. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Contrato de prestação de serviços. Empresa contratada pelo sebrae. Inadimplemento demonstrado. Rescisão e aplicação de penalidades legais. Direito subjetivo do contratante exercido regularmente. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento...
... SOBREPREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. GLOSA DE VALORES ... REGULARIDADE DO DESCONTO. ( ... ) A Administração Pública goza de poder extroverso, que ... dispõe o Estado de constituir unilateralmente obrigação aos administrados, extrapolando os poderes ... típicos ... -
Acordao Nº 161573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 355 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Dentre os atributos dos atos administrativos, temos a presunção de veracidade, que...
-
Acordao Nº 154247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO DESPROVIDO. 1) A legislação municipal tem previsão acerca do pagamento do benefício denominado “aluguel social” a pessoas desabrigadas ou desalojadas. Trata-se de ação positiva do Estado, no escopo dos Direitos fundamentais de segunda geração. 2) A prestação positiva se baseia no Princípio...
-
Acórdão Nº 0049760-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... subjacente à desapropriação ao direito de propriedade, ... constitucionalmente garantido, e, pois, atenuar o poder extroverso ... estatal, de expropriar o cidadão com base em valor unilateralmente ... indicado, e sem possibilidade de defesa prévia, restando-lhe, apenas, ...