extroverso
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Acordao Nº 154247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO DESPROVIDO. 1) A legislação municipal tem previsão acerca do pagamento do benefício denominado “aluguel social” a pessoas desabrigadas ou desalojadas. Trata-se de ação positiva do Estado, no escopo dos Direitos fundamentais de segunda geração. 2) A prestação positiva se baseia no Princípio...
... e infncia, a assistncia aos desamparados, da norma desta Constituio.Argumenta o apelante que A Administrao est investida do poder extroverso, pois no exerccio do poder soberano do Estado, a cargo dos rgos administrativos, atravs do ato, pode-se produzir, de forma unilateral, modificaes na ... -
Acórdãos nº 1031069-48.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos ...
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Acórdãos nº 1029662-70.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... intervenção concorrencial absolutamente anti-isonômica, já que nenhuma outra entidade privada estaria dotada de tal poder extroverso. Terceiro requisito: o exercício do poder de polícia deve ser acidental em relação à prestação de serviços públicos ...
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Acordao N° 1242368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil e administrativo. Julgamento antecipado do mérito. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Contrato de prestação de serviços. Empresa contratada pelo sebrae. Inadimplemento demonstrado. Rescisão e aplicação de penalidades legais. Direito subjetivo do contratante exercido regularmente. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento...
... SOBREPREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. GLOSA DE VALORES ... REGULARIDADE DO DESCONTO. ( ... ) A Administração Pública goza de poder extroverso, que ... dispõe o Estado de constituir unilateralmente obrigação aos administrados, extrapolando os poderes ... típicos ... -
Acordao Nº 161573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 355 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Dentre os atributos dos atos administrativos, temos a presunção de veracidade, que...
... atos administrativos possuem como atributos a presuno de legalidade (legitimidade, veracidade), a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso), a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade) e a tipicidade.Temos ento que o ato que declarou a ausncia do apelado tem presuno de ... -
Acórdão Nº 0700079-54.2017.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 5º. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
... Domingos de Araújo Lima Neto ... 12 Contudo, como acertadamente decidiu o magistrado a quo, antes de ... efetivo exercício do poder extroverso a administração pública deverá observar o devido ... processo legal, proporcionando ao administrado o exercício de seu direito de defesa ... 13 ... -
Acórdãos nº 1020419-73.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, ...
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Acórdãos nº 1010311-58.2014.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... também se admitir que tacitamente o pedido foi rejeitado porque neste caso exige-se o exercício do poder extroverso do juízo. Finalmente, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição não há como nesta sede recursal analisar o pretendido ...
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Acórdãos nº 1000918-41.2016.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Dever de fiscalização - Não há ato abusivo quando a administração pública, por meio do poder extroverso", interdita estabelecimento por ausência de alvará de licença de localização e funcionamento - Recurso desprovido. Apelaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1037515-96.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... , que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, o ...
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Acórdãos nº 0029141-51.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... Veja-se que a opção pela rescisão unilateral, enquanto poder extroverso da administração encontra-se na esfera da discricionariedade desta e não cabe ao julgador imiscuir- se nas suas ...
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Acórdãos nº 1037161-37.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Abril de 2021
... o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos ...
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Acórdãos nº 1040693-53.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... , que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, ...
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Acórdãos nº 1039915-20.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, o ...
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Acordao Nº 161573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 355 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Dentre os atributos dos atos administrativos, temos a presunção de veracidade, que...
... atos administrativos possuem como atributos a presuno de legalidade (legitimidade, veracidade), a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso), a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade) e a tipicidade.Temos ento que o ato que declarou a ausncia do apelado tem presuno de ... -
Acórdãos nº 1008162-74.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... , que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, ...
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Acórdãos nº 1027091-63.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, o ...
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Acórdão Nº 0049760-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... subjacente à desapropriação ao direito de propriedade, ... constitucionalmente garantido, e, pois, atenuar o poder extroverso ... estatal, de expropriar o cidadão com base em valor unilateralmente ... indicado, e sem possibilidade de defesa prévia, restando-lhe, apenas, ...
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Acórdão nº0039337-66.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 12-07-2023
... 69.A lea administrativa corresponde aos atos da administrao, no como parte da relao contratual, mas sim como ente no exerccio de seu poder extroverso(nos dizeres de Maral Justen Filho),de imperium. A tais situaes se aplica a teoria do fato da administrao, o que acarreta integral indenizao pelo ...
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Acórdãos nº 1042764-96.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, ...
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Decisão Monocrática N° 07024111720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAURO LUCIO SOTER DA SILVEIRA, MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata o presente de Embargos de Declaração em face da decisão ID 46500586, que indeferiu o pedido de Incidente de Uniformização, tendo em vista o não preenchimento dos pressupostos necessários ao seu regular processamento, nos termos dos Arts. 91 e 92 do...
... dos fundamentos jurdicos autorizadores.Nem todo ato da administrao deve ter motivao, mas somente aqueles que, pelo exerccio do poder extroverso do Estado, atinja esfera jurdica do administrado. 5. No presente caso, h motivao na reviso do ato administrativo. Por outro lado, quando a ... -
Acordao Nº 154247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO DESPROVIDO. 1) A legislação municipal tem previsão acerca do pagamento do benefício denominado “aluguel social” a pessoas desabrigadas ou desalojadas. Trata-se de ação positiva do Estado, no escopo dos Direitos fundamentais de segunda geração. 2) A prestação positiva se baseia no Princípio...
... e infncia, a assistncia aos desamparados, da norma desta Constituio.Argumenta o apelante que A Administrao est investida do poder extroverso, pois no exerccio do poder soberano do Estado, a cargo dos rgos administrativos, atravs do ato, pode-se produzir, de forma unilateral, modificaes na ... -
Acórdãos nº 1020763-83.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... intervenção concorrencial absolutamente anti-isonômica, já que nenhuma outra entidade privada estaria dotada de tal poder extroverso. Terceiro requisito: o exercício do poder de polícia deve ser acidental em relação à prestação de serviços públicos ...
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Acórdãos nº 1018792-63.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... que o poder de polícia é atividade pública típica que se funda na supremacia geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos seus limites e atingir esferas juridicamente alheias, condicionando o uso dos bens, o ...
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Acórdão Nº 0701194-33.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2023
... licença de funcionamento - Dever de fiscalização - Não há ato abusivo quando a ... administração pública, por meio do poder extroverso, interdita estabelecimento ... por ...