fabricação substâncias entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, ... XI - Fabricação: todas as operações que se fazem necessárias ... êuticos que contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que ... , produtos químicos e solventes que são utilizados na fabricação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas e que, pela facilidade com ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os ... às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar ... ídicas que explorem atividades de fabricação, de manutenção, de reparo ou de revisão de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
... marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de medicamentos. Política Nacional de Medicamentos. Substâncias entorpecentes, psicotrópicas. Drogas afetamínicas. Riscos da saúde pública. Aperfeiçoamento elucidativo das bulas. Código de Ética do Farmacêutico. Medicamentos experimentais. Palavras-chave: Medicamentos. Desenvolvimento científico e técnico. Normas legais de controle. Aspectos polêmicos da comercialização....
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, ... ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de ... ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou de o artefato ter sido utilizado para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas ... SEÇÃO I. Dos entorpecentes ... ARTIGO 597 ... Estão sujeitos a ... como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos ... , os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, ...