falecimento do pai

SERVIDOR PÚBLICO – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – FILHO INCAPAZ – Comprovação da existência da incapacidade antes do falecimento do pai, servidor público estadual – Autor que faz jus ao restabelecimento do benefício, nos termos do art. 147, II da LC 180/78. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inaplicabilidade da lei federal 11.960/09, inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIS 4357 e 4425,

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação embasada em morte por erro médico. Falecimento do pai das autoras após atendimentos médico-hospitalares prestados pela UPA do município de Araraquara – Perito oficial verificou que não foram adotados os meios para um atendimento eficiente e adequado – Conclusões do perito oficial no sentido de que há nexo de causalidade entre os atendimentos e o óbito não...

COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Comprovado o falecimento do pai da Autora em decorrência de acidente de trânsito – Cabível a condenação ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (artigos 3º, inciso I, e 4º, ambos da Lei número 6.194/74) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 13.500,00, além das custas e despesas processuais e...

Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Culpa da empresa de energia elétrica não afastada. Falecimento do pai e marido dos apelados. Montante da indenização por danos morais fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença correta. Aplicação do artigo 252, do RITJ. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0036354-61.2009.8.26.0405; Relator (a):

Apelação cível – Ação indenizatória – Pedido de restituição dos valores recebidos pelos avós paternos, a título de pensão por morte do INSS, em razão do falecimento do pai, antes de acordo em ação de reconhecimento de paternidade c.c. alimentos – Sentença de procedência – Reforma – Pensão foi recebida pelos pais do falecido, regularmente habilitados junto ao INSS, quando ainda não havia sido...

REEXAME NECESSÁRIO – PENSÃO POR MORTE – FILHO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – QUANTO AO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252) – Demanda objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do pai do autor, ex-servidor público estadual, desde a data do óbito, porque dele dependia economicamente – Ação julgada procedente – Foram analisadas todas as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. PARCELA DO PROJETO FORNECIDO PELO INCRA. CONTRATO PACTUADO COM O GENITOR DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL CEDIDO EM FAVOR DO GENITOR. BENEFICIÁRIO DO PROJETO NÃO DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM. IMÓVEL CEDIDO PARA EXERCER...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Falecimento do pai e marido das autoras em decorrência de choque elétrico ao tocar a rede elétrica enquanto tentava ajudar colega que manuseava vergalhão de aço - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Requisitos presentes -...

* EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário que, acompanhada do detalhamento da evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial hábil a municiar o processo executivo – Cogência do art. 28, da Lei nº 10.931/04 – Alegação de nulidade da operação de crédito, porquanto realizada pelo filho do titular de empresa...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Falecimento do pai do autor em decorrência de choque elétrico ao tocar a rede elétrica enquanto manuseava vergalhão de aço - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Requisitos presentes - Concessionária que se desincumbiu de seu

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. Filha solteira. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento do pai, extinto policial militar. 1. Inocorrência de decadência administrativa, a teor do disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/98, que prevê ser decenal o prazo que a Administração Pública dispõe para rever seus atos quando eivados de nulidade. 2. Benefício que deve observar

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. Filha solteira. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento do pai, extinto policial militar. 1. Ocorrência de decadência administrativa, a teor do disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/98, que prevê ser decenal o prazo que a Administração Pública dispõe para rever seus atos quando eivados de nulidade. 2. Benefício que deve observar a

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. Filhas solteiras. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento do pai, extinto policial militar. 1. Inocorrência de decadência administrativa, a teor do disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/98, que prevê ser decenal o prazo que a Administração Pública dispõe para rever seus atos quando eivados de nulidade. 2. Benefício que deve...

Agravo de Instrumento n.º 0001930-53.2019.8.19.9000 Agravante: Sonia Rodrigues da Conceição Agravado: Município do Rio de Janeiro R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo Agravante...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017487-04.2021.8.19.0208 Recorrente: ITAU SEGUROS S.A. - réu Recorrido: WILSON JOSÉ DE ANDRADE - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda turma recursal...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo: 0209178-54.2018.8.19.0001 EMENTA: INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGEM EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O...

AÇÃO DE USUCAPIÃO. Aquisição de parte do imóvel usucapiendo em 19.07.1984, do pai da coautora, que era possuidor do imóvel, passando a residir no local. Manutenção da posse após o falecimento do pai da coautora, com aquisição do restante do imóvel dos demais herdeiros em 28.07.2006. Imóvel não possui matrícula junto ao CRI. Ausência de manifestação dos confrontantes e eventuais interessados....

Ação de inventário – Nomeação de inventariante na pessoa do filho interditado, representado pelo Curador Especial – Manutenção – Adequação à disposição contida no Artigo 617, IV do Código de Processo Civil – Agravante que assume a condição de herdeira legatária – Conflito de interesses eficazmente demonstrado – Ajuizamento de Ação de prestação de contas, Ação de anulação de testamento e instauraçã

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Microempresa – Ação proposta contra filho de quem teria sido sócio oculto da sociedade e que teria assumido as suas atividades, após falecimento do pai – Carência decretada – Razões recursais que invocam existência de procuração outorgada por pai ao filho para administração da sociedade – Ausência de prova de que o réu exerça efetivamente funções de administração na...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 336) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, CONDENANDO-SE a Ré Ao Pagamento de Compensação por Danos Morais, No Valor de R$10.000,00. Recurso Da Demandada a que Se Nega Provimento. O Mérito Recursal Se Restringe Em Apurar Se a Negativa de Pagamento Da Indenização Securitária Foi Devida. Narrou O Autor que Seu Pai, Marlon Santos Barbosa, Contratou Plano...

Ação de usucapião. Ausência de um dos pressupostos para sua configuração. Posse ad usucapionem que exige o ânimo de dono, não presente no caso. Mera ocupação autorizada pelos demais herdeiros. Utilização do bem em razão do falecimento do pai do companheiro e, depois, o falecimento deste. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002770-58.2010.8.26.0634; Relator (a):...

Reivindicatória. Procedência acertada porque a prova é segura no sentido de que os autores permitiram o uso gratuito do imóvel ao pai e à irmã, o que significa comodato verbal. Inexistência de posse com ânimo de dono a justificar a usucapião, nem mesmo a partir do falecimento do pai em 2009 por falta de tempo bastante até o ajuizamento da ação em 2014. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Doação de imóvel ao autor por parte de seus genitores – Reserva de usufruto vitalício - Existência de cláusula na escritura de doação deliberando que a nua propriedade só se constituirá com a morte dos genitores – Falecimento do pai do autor – Usufruto vitalício que permanece em relação à genitora do requerente – Usufrutuária supérstite que pode dar o imóvel em comodato,...

Penhora – Cumprimento de sentença – Arguição de impenhorabilidade de imóvel com amparo na Lei do Bem de Família (Lei 8.009/90) – Imóvel que foi a moradia das recorrentes enquanto existiu a unidade familiar com os pais – Pais ocupantes do polo passivo de ação de cobrança e recorrentes sucessoras com o falecimento do pai – Duas das recorrentes que, ao se casarem, constituíram as respectivas...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil...