falecimento do pai

Apelação – Contrato de Seguro – Ação de reparação de danos morais – Recusa administrativa de pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento do pai da autora, o que ensejou o ajuizamento de ação para percepção da indenização. Tal fato, conquanto lamentável não ensejou danos morais à autora. Com efeito, conquanto a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária se...

APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade Civil do Estado – Falecimento do pai dos autores em decorrência de disparo perpetrado por Policial Militar – Existência de sentença absolutória por reconhecimento legítima defesa na esfera criminal, transitada em julgado, que faz coisa julgada na esfera civil - Inteligência do art. 65 do CPP – Não caracterização dos elementos necessários para configurar...

PREVIDENCIÁRIO. Pensão à filha solteira, em virtude do falecimento do pai, policial militar. Pretensão ao seu restabelecimento, após a morte da genitora. Inadmissibilidade. Cassação do benefício deferido à autora por ter vivido em concubinato. Ato administrativo revogatório motivado. Averiguação promovida pela ré consistente e manifestamente desfavorável à autora. Ausência de prova feita pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. Pretensão de que seja concedida pensão por morte decorrente do falecimento do pai do recorrente até a conclusão de curso superior ou até que complete 25 anos. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula nº 340 do C. STJ e da Lei Complementar nº 1.013/2007. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Réus condenados na esfera criminal, por sentença transitada em julgado, pelo delito de homicídio culposo. Impossibilidade de nova discussão acerca da culpa na esfera civil. Arts. 91, I, do CP, 63 do CPP, 935 do CC e 475-N,II, do CPC/1973 (515, VI, do CPC/2015). Pressupostos da responsabilidade civil configurados. Danos morais decorrentes do...

Ação de extinção de condomínio – Sentença de procedência em parte – Insurgência dos réus – Inocorrência de cerceamento de defesa – Cabe ao órgão julgador, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis e protelatórias – Condomínio mantido entre as partes por ocasião do falecimento do pai do autor (filho e irmão dos réus) – Ausência de consentimento entre as partes acerca da...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA FLAVIA FERNANDES FERREIRA e OUTROS contra decisão (Id. 155119668 dos autos nº 0715450-64.2023.8.07.0001) que, em ação de inventário de FABIO AUGUSTO FERREIRA, entre outras questões, deferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito real de habitação da autora sobre o imóvel em questão. Em suas razões recursais, os herdeiros...

Locação de imóvel – Despejo cumulado com cobrança – Cumprimento de sentença – Réu revel pessoalmente intimado para pagamento do débito que se queda inerte – Venda e doação de imóveis a seus irmãos – Quinhões herdados por força do falecimento do pai – Fraude à execução – Ausência de prévia penhora – Necessária a prova da insolvência ou da má-fé do executado, ou ainda do consilium fraudis – Inexistê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL A SE INVENTARIAR. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 27 DO TJGO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A companheira sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA (MICHELE RODRIGUES MARQUES) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR EM APELAÇÃO CÍVEL EM QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DO JUIZO DENEGANDO A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE PLEITEOU REVERSÃO DA PENSÃO A SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA DE PM FALECIDO (EM MARÇO DE 1985), EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA GENITORA EM ABRIL/2019, ATÉ ENTÃO ÚNICA HABILITADA

Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Falecimento do pai da Autora em determinado acidente de trânsito envolvendo coletivo de propriedade da empresa Ré. Atropelamento em via pública em ponto não destinado à travessia de pedestres. Sentença de procedência do pedido inicial. Inconformismo da Autora...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Desprendimento de roda de veículo. Colisão com outro veículo. Morte do motorista. Proprietário do veículo envolvido. Alegação de ilegitimidade passiva. Procuração. Outorga de poderes sobre o automóvel. Prova insuficiente da transferência de propriedade. Preliminar afastada. Responsabilidade civil...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, APOSENTADO À ÉPOCA – NEGATIVA DE COBERTURA. APELAÇÃO 03 – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 02 – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LEGÍTIMA – DE CUJUS QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO DA EMPRESA ESTIPULANTE NA DATA DA...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORAS QUE PRETENDEM SER REINTEGRADAS NA POSSE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, AO ARGUMENTO DE QUE, APÓS O FALECIMENTO DO PAI, SUA ÚLTIMA ESPOSA PERMANECEU RESIDINDO NO LOCAL, VINDO A PRATICAR ESBULHO POSSESSÓRIO DIANTE DA RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL - DEMANDANTES QUE NÃO DETINHAM A POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE DUROU O CASAMENTO DE SEU PAI COM A RÉ, OCORRIDO ENTRE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS NA PRIMEIRA DEMANDA EAUTORAS NA SEGUNDA.1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RELATO NA INICIAL DO INTERDITO PROIBITÓRIO ACERCA DA CONTINUIDADE NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO PAI. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR UM DOS FILHOS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PROEMIAL AFASTADA. "Em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS NA PRIMEIRA DEMANDA EAUTORAS NA SEGUNDA.1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RELATO NA INICIAL DO INTERDITO PROIBITÓRIO ACERCA DA CONTINUIDADE NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO PAI. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR UM DOS FILHOS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PROEMIAL AFASTADA. "'Em 

ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR FILHAS EM FACE DO NOSOCÔMIO. 1. Responsabilidade da ré. Irrelevância dos médicos que atenderam o paciente supostamente não serem seus prepostos ou subordinados. Paciente deu entrada com quadro de urgência e não escolheu os médicos que o atenderam. Responsabilidade do hospital caso comprovado o defeito no atendimento pela equipe...

Alvará judicial - Pedido de alvará para levantamento de valor deixado pelo falecimento do pai do apelante - Pretensão de realizar viagem aérea a Porto Seguro - Não demonstrada vantagem patrimonial ao menor - Dever de resguardar o patrimônio do incapaz - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001445-25.2016.8.26.0568; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...

Câmara Extraordinária. Resolução nº 737/2016. Processos entrados no Tribunal até dezembro de 2016 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional de 550 apelações feita em 31.07.2017 para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Erro médico. Indenizatória procedente uma vez demonstrada a negligência médica e hospitalar que acarretou a antecipação do falecimento do pai do autor. Laudo...

Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda provisória. Lar habitual. Rotina anterior. Restauração. Interesse do menor. Utilização de redes sociais. Adultização infantil. Erotização. Supervisão. 1. Envolvendo disputa pela guarda de menor o enfoque deve sempre estar voltado ao bem-estar do infante e as medidas devem ser tomadas no interesse deste, o qual deve prevalecer diante de quaisquer...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INVALIDEZ APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE CONCESSÃO. NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. TRANSCRIÇÃO, NOS EMBARGOS, DE EXCERTO DE INSTRUÇÃO QUE NÃO TEVE ACOLHIMENTO PELOS DIRIGENTES DA SERUR, MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATOR E COLEGIADO DO TCU. OBTENÇÃO PELO PENSIONISTA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS DÉCADAS DEPOIS DO FALECIMENTO DO...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Improcedência – Cerceamento de defesa - Inocorrência – Impossibilidade de reconhecimento da existência de comodato verbal entre as partes - Permanência da apelada no imóvel após o falecimento do pai do apelante que se deu na condição de compossuidora – Ausência de esbulho remediável por ação possessória – Sentença mantida – Recurso não provido, com aplicação do art. 85 do...

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Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de...

PREVIDENCIÁRIO. Filha solteira, maior de 21 anos. Pretensão ao recebimento de pensão em virtude do falecimento do pai, policial militar. Inadmissibilidade. Óbito ocorrido em 26.4.14, quando estava em vigor a LC 1.013/07, que alterou o rol dos beneficiários dos contribuintes militares. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado (princípio tempus regit...