Falência
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Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA ... FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO FEDERAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - SJ/GO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ... INCIDENTES ... PATRIMÔNIO ...
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Acórdão nº 2011/0000456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
... EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ... ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO ... CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBI
... 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte as empresas cuja falência foi ... decretada, cumpre a distinção entre as seguintes circunstâncias: (a) antes da ... -
Rescisão de contrato anterior à falência é responsabilidade da massa falida
Rescisão anterior à falência é responsabilidade da massa falida
A massa falida do Hotel Del Rey Ltda., de Curitiba (PR), terá de pagar multa por atrasar a quitação das verbas rescisórias de um auxiliar de manutenção. A empresa pedia a isenção do pagamento alegando falência. Mas, segundo os ministros da 3ª Turm... -
Acórdão nº CC 130994 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. Discute-se a competência para a prática de atos de execução determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da empresa executada ... 3. O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que ...
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Empresa pode propor ação rescisória para reverter falência, decide STJ
Empresa pode propor ação rescisória para reverter falência
Uma empresa pode propor ação rescisória para desconstituir o decreto de falência. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher, nesta terça-feira (3/12), recurso de uma empresa mineira em falência. i... -
‘Tem que se evitar a falência da oi’
entrevista Juarez Quadros Assembleia de credores será em duas semanas. Com relação a uma possível intervenção, presidente da Anatel afirma que ‘não falta nada’ A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai evitar que a Oi entre em processo de f...
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19 anos depois, juiz homologa calendário do processo de falência da Encol
19 anos depois, juiz homologa calendário de falência da Encol
Depois de 19 anos em trâmite, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, homologou, na terça-feira (20/11), o cronograma de falência da Encol Engenharia. As datas foram apresentadas pelo síndico da massa falida da empresa, Mi... -
Bancas estão contratando especialistas em falência e reestruturação
Bancas dos EUA exploram oportunidades durante pandemia
Em meio a uma onda de dispensas por conta da pandemia de coronavírus, maior do que as que foram causadas pela recessão de 2008, as bancas dos EUA estão contratando advogados especializados em falência. Também estão buscando advogados para a área d... -
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença no Diário Oficial
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença
O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. P... -
Falência de banco afeta valores investidos em CDB, afirma STJ
Falência de banco afeta valores investidos em CDB, afirma STJ
Valores investidos em certificados de depósito bancário (CDB) são afetados pela falência da instituição financeira depositária. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Contratos de ... -
Falência decretada sem pedido dá efeito suspensivo a recurso especial
Falência decretada sem pedido dá efeito suspensivo a recurso
O fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que nenhuma parte envolvida no processo tenha pedido é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento. Esse foi o t... -
Churrascaria Porcão entra em falência por atrasar pagamento de R$ 682 mil
Churrascaria Porcão entra em falência por atrasar R$ 682 mil
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da churrascaria Porcão, famosa no estado, após a empresa Hard Rock Café cobrar dívida de R$ 682 mil. O juiz Paulo Assed Estefan, da 7ª Vara Empresarial do Rio, afirmou que a Lei de Falências reconhec... -
STJ valida arrematação em processo trabalhista após a decretação de falência
STJ valida arrematação em processo trabalhista após falência
Com base no Decreto-Lei 7.661/45, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida arrematação feita em processo trabalhista após a decretação judicial de falência. De forma unânime, o colegiado também concluiu ser inviável a declaraçã... -
Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros, decide STJ
Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros
O prazo para atualizar crédito de terceiros termina com a decretação da falência, e não com a publicação da decisão sobre a quebra da empresa. É a partir dessa data o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administra... -
Empresa do faraó dos bitcoins entra em falência
A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão ontem, antecipou os efeitos da falência da GAS Consultoria e Tecnologia, de Glaidson Acácio dos Santos, o Faraó dos Bitcoins. Em números absolutos de credores " ...
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Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
Falência leva à extinção de execução suspensa na recuperação
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª ... -
Por não poder cumprir plano de recuperação, Avianca tem falência decretada
Falência da Avianca é decretada pela Justiça de SP
Devido à impossibilidade do cumprimento do plano de recuperação judicial por paralisação das atividades, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decretou, nesta terça-feira (14/7), a falência da companhia aérea Avianca. <... -
Cultura encaixota livros um dia após ter falência decretada
No dia seguinte à sentença do juiz Ralpho Barros Monteiro, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que decretou a falência da Livraria Cultura, a icônica unidade do Conjunto Nacional abriu as portas, mas quem foi ao local pôde ...
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Interrupção de atividade faz com que recuperação de grupo vire falência
Interrupção de atividade transforma recuperação em falência
Levando em conta uma série de descumprimentos das etapas obrigatórias da recuperação judicial e ilegalidades na condução dos negócios, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, transformou a r... -
Falência ressalta crise das mães da praça de maio
Buenos Aires Ontem foi um dia intenso para o kirchnerismo e seu círculo íntimo de aliados. Em meio a investigações sobre uma suposta fraude de até US$ 50 milhões através de um programa de construção de casas populares, a Justiça decretou a falência d...
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Apps criam ações para evitar falência de restaurantes
Com o agravamento da pandemia e o aumento das medidas de restrições de funcionamento, os aplicativos de entrega estão criando pacotes de medidas para ajudar bares, lanchonetes e restaurantes. As ações incluem reduções de taxas cobradas, adiantamento ...
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Inocente preso 13 anos sem sentença é retrato da falência do Estado
O processo penal brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, ...
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Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve
A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, q...