Falência da Empresa
- Comentários à reforma da lei de recuperação de empresas e falência por: Editora Foco, 2021
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se aplica a: ... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... VI – quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios ... 1992 ... ARTIGO 44 ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... As relaes de trabalho na empresa de trabalho temporrio, na empresa de prestao de servios e nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econmicas da empresa; ... b) quando, a critrio do Banco Central do Brasil, a situao da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas ... à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... I ? em processo de falência; ... II ? de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de ... 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou a sociedade empresária ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou oentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho ...
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A preservação da empresa na falência
Bruno Portugal: A preservação da empresa na falência
Ninguém discorda que neste e nos próximos anos haverá um aumento exponencial do número de medidas voltadas à empresa em crise. Para se ter uma ideia, a série histórica divulgada pelo Serasa Experian indica que em 2016 houve recor... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... falência decretada ... ARTIGO 245 ... O crédito da seguridade social ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... III - ressegurador eventual: empresa resseguradora estrangeira sediada no exterior sem escritório de ... hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao segurado, participante, ...
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Grupo Itapemirim: Administradora judicial pede falência da empresa
A administradora judicial do Grupo Itapemirim, EXM Partners, pediu a falência da empresa de transportes alegando que a mesma não tem cumprido seu plano de recuperação judicial, há cinco anos. Dono da Viação Itapemirim: Justiça de São Paulo determina ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Grupo Itapemirim: Administradora judicial pede falência da empresa
A administradora judicial do Grupo Itapemirim, EXM Partners, pediu a falência da empresa de transportes alegando que a mesma não tem cumprido seu plano de recuperação judicial, há cinco anos. Solicita também que seja aprovada o contrato liminar e em ...
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Grupo Itapemirim: Administradora judicial pede falência da empresa
A administradora judicial do Grupo Itapemirim, EXM Partners, pediu a falência da empresa de transportes alegando que a mesma não tem cumprido seu plano de recuperação judicial, há cinco anos. Solicita também que seja aprovada o contrato liminar e em ...
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Grupo Itapemirim: Administradora judicial pede falência da empresa
A administradora judicial do Grupo Itapemirim, EXM Partners, pediu a falência da empresa de transportes alegando que a mesma não tem cumprido seu plano de recuperação judicial, há cinco anos. De acordo com a EXM, além de não pagar os credores, o grup...