Reclamante
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... reclamante, reclamado ou interveniente. ... Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... I - deduzir pretensão ou defesa contra ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1º; ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo; ... c) deferido o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ... § 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa ... #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 990 ... Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante ... ARTIGO 991 ... Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 651 ... A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1º- Quando for parte de ...
- Se o reclamante não apresentar os cálculos, há prescrição intercorrente?
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Ausente a intenção de ofender a honra do reclamante, não configura crime de calúnia a manifestação da advogada, em juízo, para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a Vara ...
- Súmula n. 263 do TST: antes de indeferir a petição inicial o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... reclamante ... Direito duvidoso ... ARTIGO 192 ... Se duvidoso o direito do reclamante, sòmente em juízo poderá ser decidido, autuando-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... postulandi, previsto no artigo 791 da CLT, aos recursos de competência do TST, especificamente aos primeiros embargos de declaração da reclamante e seguintes, em que a autora se valeu do citado instituto para subscrever esses recursos. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... com base em outras provas além dos e-mails institucionais, como a confissão da preposta da Reclamada e o depoimento da testemunha da Reclamante, razão pela qual, ainda que fosse reconhecida a pretensa inidoneidade dos e-mails, nenhuma utilidade existiria para a Reclamada ... Ademais, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão que mantém a condenação ao adicional de periculosidade consignando que "Restando reconhecida pela perícia técnica a pretensão do reclamante quanto à caracterização de periculosidade no desempenho de suas funções, correta a condenação da reclamada no pagamento dos honorários." ...
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Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... reclamante, não afrontou a autoridade da decisão emanada pela Quarta Turma do Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... 1. DANO MORAL. 2. FÉRIAS TRABALHADAS. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... -
Reclamante consegue anular sentença por não ser ouvido na fase de instrução
TRT-RS anula sentença porque juíza não ouviu o reclamante
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, garante, literalmente, o inciso LV do artigo 5º da Constituição. Po... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 34.208 - MG (2017/0139851-2) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... RECLAMANTE ... : PAULO GUILHERME PEREIRA ... : EDIMAR CRISTIANO ALVES - MG097466 ... GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG096745 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência; ... b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local ...
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Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 19.507 - RJ (2014/0190658-0) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... RECLAMANTE ... : BRUNO SOUZA DA CRUZ ... : LUIZ FELIPE ALVES E SILVA E OUTRO(S) - RJ156182 ... RECLAMADO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ... § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES - Com base nas provas produzidas nos autos, concluiu o Regional que o Reclamante não comprovou a identidade ou mesmo o acúmulo de funções em relação aos cargos de montador de produção A, operador de empilhadeira ou líder ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 33.366 - SP (2017/0016495-0) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... RECLAMANTE ... : BRUNO JONATAS DOS SANTOS ... : RENAN BORTOLETTO - SP314534 ... RECLAMADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952000-34.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Conforme o art. art. 950 do Código Civil, demonstrada a depreciação resultante do acidente de trabalho, uma vez que o reclamante, não obstante ter sido submetido a cirurgia, seguida de tratamento por cinco meses, apresenta debilidade permanente da fala, com altura da voz ...