Falência da Empresa

EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitação da integralidade dos débitos trabalhistas, autoriza a retomada da execução nesta Justiça Especializada, com o...

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO PREPOSTO DO SÍNDICO. CRIME FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. DATA DO PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DOIS ANOS APÓS A QUEBRA DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. A desclassificação do delito é viável...

EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitação da integralidade dos débitos trabalhistas, autoriza a retomada da execução nesta Justiça Especializada, com o...

HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARTIGO 34, III, DA LEI N. 7.661/45. 1. A Lei n. 11.101, de 9.2.2005, impõe algumas obrigações que devem ser cumpridas pelo falido ante a decretação de falência, entre as quais a de que ele não se ausente do local da falência sem prévia comunicação ao Juízo falimentar e sem justo motivo. 2. As disposições dos artigos 34, III, da Lei n. 7.6

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA, POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não há contrariedade à Súmula nº 388 do TST, quando a decisão regional consigna que a ruptura contratual se deu antes da decretação de falência da empresa. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços

EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitação da integralidade dos débitos trabalhistas, autoriza a retomada da execução nesta Justiça Especializada, com o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388, DO C. TST. É certo que a massa falida não se sujeita às penalidades dos artigos 467 e § 8, do art. 477, ambos da CLT, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 388, do C. TST. No entanto, o mencionado entendimento somente se aplica às hipóteses em que a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. AÇÃO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. É do empregado o direito de exigir o pagamento da pensão mensal em parcela única, conforme dispões o art. 950, parágrafo único do CCB. Tal opção confere ao postulante a vantagem de garantir o recebimento total da condenação, eliminando o risco de uma possível falência da empresa ou,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EX-SÓCIO EXECUTADO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. A decretação da falência da empresa executada, na concepção da maioria deste Colegiado, não inviabiliza o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios. Agravo de petição do ex-sócio

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...

EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. Por não comprovada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Manutenção de negócio jurídico válido e produtor dos seus efeitos relativos à sociedade por ações legalmente constituída, em momento temporal muito anterior ao deferimento do processo de recuperação judicial ou mesmo falência da empresa.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo apurado no processo de execução ser superior ao valor do débito principal, nos termos do caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.666/45. Recurso de revista a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA...

• Revista Scientia Iuris

O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA ART. 467 DA CLT. Não é devido o pagamento em dobro da parte incontroversa do salário de que trata o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO . Este Relator explicitou, de forma e completa, que a questão controvertida dos autos, relativa à

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA ENCERRADA. Havendo valores não pagos ao exequente, mesmo após a falência da empresa executada, resta-lhe como instrumento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução trabalhista, conforme o art. 855-A da CLT e os arts. 133 a 137 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Este Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que, nos casos de decretação de falência da empresa, a massa falida está...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENCERRAMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O encerramento da falência da empresa executada sem a satisfação integral da dívida não impede o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em face dos sócios. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido.

EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial ou a decretação da falência da empresa não impede a desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo Juízo Cível.

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. MANEJO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. cerceamento de defesa. APURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a...