Falência da Empresa
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Acórdão nº 2015/0220388-3 de T4 - QUARTA TURMA
... a existência de dificuldade financeira da empresa" em face de ... sua insolvabilidade pela decretação \xC2" da falência para justificar a concessão dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2014/0289873-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa" ... em face de sua insolvabilidade pela decretação \xC2" da falência para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-15.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... No caso concreto, infere-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-05.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.105/05. Esta ...
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Acórdão nº 2008/0278535-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. PROVA DA CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DA EMPRESA DEVEDORA HÁ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-20.2018.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ... PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-29.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada por ... procedimento de falência ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1255907 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-17.2019.5.06.0121), 16-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TST. Uma vez constatada falência da empresa agravante, fica esta isenta do pagamento de custas e do depósito recursal, inteligência da Súmula 86 do TST. Embargos de declaração a que se dá provimento
... FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TST. Uma vez constatada falência ... - Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições ... IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43640-98.2005.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 339, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Com a extinção da empresa, em face da...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 339, II, ... -
Acórdão nº 2011/0022672-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA FALÊNCIA ... 2. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal ... Art. 30. - No caso de falência da empresa do trabalho temporário, a empresa tomadora de serviço ou ...
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Acórdão nº 2005/0027805-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EMPRESA CONTRATANTE - ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 - ...
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Acórdão nº 2015/0077530-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA ... EXECUTADA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE ... da empresa, que seria, então, fatalmente conduzida à falência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43100-08.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2009/0077355-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... financeira da empresa" em face de sua insolvabilidade pela ... decretação \xC2" da falência para justificar a concessão dos benefícios da ...
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... ção fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-87.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO NO JUÍZO ... 3.Decretada a falência da empresa em data posterior ao início da vigência da Lei de Falências e ...
- Acórdão nº 2007/0269867-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-16.2019.5.06.0145), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não se divisa óbice para que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma pretendida pelo exequente, a despeito da decretação da falência da empresa executada, sobretudo...
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE ...