falsa comunicação crime art
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
- Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença ... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... comunicação" prévia pelo agente do perigo iminente de degrada\xC3" ... Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito ... #Redação dada pela Lei ... que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de ...
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Acórdão nº 2014/0245195-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. ELEMENTOS DO TIPO. PREENCHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. FALSIDADE DESCOBERTA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INDICIAMENTO DAQUELES FALSAMENTE INDICADOS COMO AUTORES DO CRIME SABIDO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 340 DO CP....
... 1. Se, em razão da comunicação falsa de crime efetivada pela ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... X - sinal que induza a falsa indicao quanto origem, procedncia, natureza, ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... ao pblico ou a interessados, afirmao falsa sobre a legalidade de loteamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; ... A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... , em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa." ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ... proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação ... de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas ... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... poderão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou ... IX ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 459 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Acórdão Nº 5017013-34.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Bolina, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV do ... para, apenas naquele momento, realizar falsa comunicação de crime. De todo o exposto, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Relações Exteriores, por meio de comunicação diplomática ... Subseção II ... Dos prazos de ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... , que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... de comunicação falsa de crime (CP, art. 340), porte ilegal de ...
- Acórdão nº HC 223550 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3" ... seja constatada a emissão de declaração falsa ... § 8º Caberá ao aposentado ou pensionista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002647420124058001), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000264-74.2012.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO GLAY SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio
... pela prática do artigo 340 do CP (comunicação falsa de crime ou de contravenção) em concurso ... -
Acórdão Nº 0008648-12.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-04-2020
... 157, § 2°, I E II, DO CP) ... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. (ART. 340, CP). PLEITO ... DE ...