Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 2183-2189 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
2183
Art. 340
1. Conceito do Delito de Comunicação Falsa
de Crime ou de Contravenção Art. 340
O delito consiste no fato de o sujeito ativo provocar
a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência
de crime ou de contravenção que sabe não se ter
veri cado.
Como assinalado por Cleber Masson:
O núcleo do tipo é “provocar”, que signi ca dar causa
à ação da autoridade pública, ensejando sua atuação
no caso concreto. A comunicação falsa pode ser exte-
riorizada por qualquer meio: oralmente ou por escrito,
identi cada pelo nome e assinatura do seu autor ou
apócrifa (crime de forma livre). O sujeito comunica à
autoridade a ocorrência de crime ou de contravenção
penal que sabe não ter se veri cado, podendo ocor-
rer duas situações: a) o crime ou contravenção penal
comunicado realmente não se veri cou; b) houve um
crime ou contravenção penal, mas absolutamente di-
verso do fato comunicado à autoridade. Não se carac-
teriza o crime em análise quando o sujeito comunica
uma infração penal que, embora diversa, apresenta
pontos em comum com a efetivamente praticada na
vida real, sendo o fato atípico por ausência de dolo e
porque a autoridade pública, mesmo com a descrição
equivocada, poderá envidar esforços para identi car o
ilícito penal realmente cometido e seu respectivo res-
ponsável. Estará con gurado o crime quando o sujeito
efetuar a comunicação falsa com o propósito de ocultar
outro delito por ele cometido.6187
2. Análise Didática do Tipo Penal
Pune-se a conduta de quem provoca (motiva,
dá causa) a ação de autoridade (policial ou judiciá-
6187 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São
Paulo: Método. 2014.
ria), comunicando a ocorrência de infração penal
(crime ou contravenção) que sabe não se ter veri-
cado. Tal comunicação poderá ser feita de várias
maneiras, podendo o agente valer-se de meios
escritos, orais, inclusive do anonimato, desde que
idôneas, a provocar a ação investigatória da auto-
ridade pública.6188
Anota a doutrina que não se faz a comunicação
imputando a alguém a prática de crime ou contra-
venção, mas noticiando um crime ou uma contra-
venção imaginários, sabendo o agente que este fato
não ocorreu. Hungria6189 exempli ca:
O depositário in el, para se eximir à/da acusação de
apropriação indébita, comunica à polícia ter sido vítima
de um furto; o autor de homicídio inculca que ele e a
vítima foram atacados por desconhecidos, somente
ele conseguindo salvar-se.
OBSERVAÇÕES PRÁTICAS
a) Caso a falsa comunicação seja perpetrada para
encobrir determinado (outro) delito praticado pelo
agente, o crime do art. 340 é absorvido por aquele,
desde que mais grave; trata-se de post factum
não punível.
b) Não configura o crime do art. 340, mas só o do
à polícia haver sofrido assalto para cometer apro-
priação indébita.6190
c) Se a comunicação falsa diz respeito à pessoa
determinada, tem-se con gurado o art. 339 do CP.
6188 Nesse sentido: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Pe-
nal comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1.134.
6189 Comentários, op. cit., v. 9, p. 469.
6190 TJSP: RT 536/337.
Capítulo 3
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (Art. 340)
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