falsidade documental direito penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição ...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ...ável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o ...documental é funcionário público e comete o crime ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois ...CAPÍTULO III Da falsidade documental. Falsificação do selo ou sinal público. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. ARTIGO 99. Se ...CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade. ARTIGO 145. Argüida, por escrito, a falsidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... do devedor e da regularidade documental. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... entrada regular e de regularização documental;. VI - acolhida humanitária;. VII - ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...I - a renúncia;. II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...-lhe o juiz a produção de prova documental. SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797. ...
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Acórdão nº 2012/0221407-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESPECIAL FIM DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal &
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL... DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. . ...permitir o pleno exercício do direito de defesa. ... -
Acórdão nº 2014/0275534-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA....
...EMENTA. PENAL...MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS . ... demonstrar, mediante prova documental, . ... que confirmou em juízo a falsidade" dos documentos apresentados pelo . acusado \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0113940-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL E QUADRILHA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CORRÉUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO CUJO ELASTÉRIO SE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONCESS&#
...HABEAS . CORPUS . . ESTELIONATO, . FALSIDADE . ...Penal permite que, no . ...como entender de direito. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº HC 205458 / BA de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DOZE RÉUS COM DIFERENTES DEFENSORES. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
. AÇÃO PENAL Nº 329 - PB (2004/0066346-8). RELATOR : ...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ..., elemento característico do delito de falsidade documental, relativamente a lei complementar, que ... -
Acórdão nº HC 231031 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ...Ex.: falsidade documental para cometer estelionato. . 190 . ...
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Acórdão nº HC 131791 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA OU BANDO. 1. NULIDADE DO PROCESSO. ATOS RENOVADOS PELO JUIZ SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. 2. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº IF-1/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando...
...RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM ...1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou ... praticada, em detrimento do direito" alheio. Assim, na seara processual civil, a inten\xC3"... faz-se relevante somente na esfera penal, para averiguação de crime de falsidade. 2. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026243220154058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0002624-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO RAPHAEL CARMELO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... foi substituída por 02 restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária no valor de 01 ...ípio da intervenção mínima do direito penal, o que repercutiria na atipicidade da conduta ... de Souza, que afirmou desconhecer a falsidade da AET por ele apresentada e que o responsável ...ível ao reconhecimento da falsidade documental quando existentes elementos de prova diversos a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ..., por têrmo lavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena, desde que ...CAPÍTULO IV. DO DIREITO" DE RESPOSTA. Art. 29. Tôda pessoa natural ou jur\xC3"... testemunhas e ser acompanhada da prova documental em que se fundar o pedido. § 1º A petição ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes ..., considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do igo Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ...