concessões significado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. § ...ARTIGO 12. As concessões feitas na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros estabelecida na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... é crescente ao longo do período e que o verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas ...,8 495 5,1 518 4,8 246 2,2 Recursos de Concessões e Permissões 0 0 0 0 0 0 496 4,5 0 0 ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... em uma abordagem analítica que buscou referenciais bibliográficos que explicassem as formas de organização da regulação e o significado de qualidade da regulação para, então, propor um método que relaciona a qualidade da regulação ao tipo de arranjo regulatório. Foi utilizado ... -
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
..., estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente. b) os sítios nos quais se ..., antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas. ARTIGO 4. Tôda a pessoa, natural ou jurídica ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... haver diferenças quanto a seu alcance, sua fundamentação e significado. . Trataremos de expor de preferência a linha central de coincidência de ...ário, é um ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões reciprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas 256 . . A ...
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Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. Art. 103, IX, da Constituição da República. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei Federal Nº 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo...
...O. significado da competência privativa atribuída à União quanto à. legislação ...estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de. transporte rodoviário de passageiros ... -
Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... da existência humana como um bem em si, independentemente de concessões de direitos ou atribuições de sentido/significado estatais, que demanda ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ... de inconstitucionalidade, de modo que as concessões de títulos de propriedade efetuadas até o julgamento ...
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Tipos de contrato principal do projeto
... — Achievable — Realistic — Timely, trocadilho com o significado da palavra “esperto” em inglês), isto é, ...101 . O significado estrito pode abranger tanto as Concessões como as PPPs do Modelo PFI, ou ser usado somente para Contratos do Modelo ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. ...§ 1º É atribuição do Presidente da República a outorga de concessões para a execução de serviços de televisão e de serviços de ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
...Para essa corrente, o significado do art. 5º, §2º da Constituição seria limitado, e os tratados só ... da existência humana como um bem em si, independentemente de concessões de direitos ou atribuições de sentido/significado estatais, que demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... de nome HELDIRENA era o seu contato no INSS para facilitar as concessões dos benefícios. . . MANOEL PINTO CUNHA, testemunha de acusação, ... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a aplicação do princípio da ... -
Decisão monocrática Nº 7008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
.... Artigo 3º - As concessões a que se refere o artigo 1º desta lei ficam condicionadas ao caráter ... Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, visto que a presente ação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... quaisquer dogmas ou crenças religiosas ou por concessões benéf icas e privilegiadas a determinada religião. 6 Documento ... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões. A ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ... experiência democrática das tergiversações ou concessões em matéria de direitos fundamentais, como o referente à ...
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Concessões
...Essa lacuna do direito positivo ocasiona frequentes divergências sobre seu significado, sua abrangência e sobre a responsabilidade de cada parte contratante quando da sua ocorrência. Na prática, isso estimula confusões na redação ...
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Hermenêutica Constitucional
...Uma parte possui um significado ( Bedeutung ) apreendido pela compreensão elementar; já o todo possui um ... Assim, o intérprete/aplicador do direito deverá proceder a concessões recíprocas entre os bens em conflito e, diante do caso particular, ...
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Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional
O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica...
...ça a usar, sobretudo no Príncipe (1513), este termo no seu significado moderno, ele conserva ainda mais significados antigos, como a extensão ... da existência humana como um bem em si, independentemente de concessões de direitos ou atribuições de sentido/significado estatais, que demanda ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida . Trad. Plínio ...; (c) o intérprete, para chegar a uma solução, poderá fazer concessões recíprocas, procurando ponderar os interesses envolvidos. Por isso é que ...
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Corrupção
... O controle da imprensa pelas elites pode se dar por meio das concessões, pela propriedade dos veículos ou também pela publicidade governamental ... . Uma reflexão é a de que culturas diferem e, portanto, o significado de corrupção, como o uso indevido do poder em prol do interesse privado, ...
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A Dinâmica do Significado do Trabalho na Iminência de uma Privatização
Este artigo visa a evidenciar a dinâmica do significado do trabalho na iminência da privatização de uma empresa do setor de saneamento brasileiro. A discussão apoia-se nas ideias do MOW (1987) sobre a construção do significado do trabalho e de Tajfel (1981) sobre a pertença a grupos sociais. A ênfase na iminência baseiase no entendimento de Figueiredo e Viana (1982) de que a contínua expectativa...
... no futuro, em qualquer organização pública, dentro ou fora do Brasil, sob a forma de privatizações ou outras denotações, como as concessões, parcerias público-privadas, entre outras, desde que ameacem a configuração atual de determinada organização pública já consolidada. Ao ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(ob. cit., p. 159-160). Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos. fundamentais e, especialmente, os direitos fundamentais ...ordenou diversas prisões cautelares mesmo após sucessivas concessões. de ordens de habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 4ª ... -
Imunidades tributárias
...150, VI, “A”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...ódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... e demais enfretamentos quanto à diversidade de conteúdo ou significado do termo concessão . 324 Esta passagem pretende estabelecer os confins ...2010. E também MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2015. . 325 Por coincidência de temática, a ...
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Direito individual do trabalho
...Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado" da solidariedade prevista na CLT. . O debate é importante, pois dele adv\xC3"...ção — não há extinção de obrigações pela via de concessões recíprocas — e tampouco com renúncia — o empregado não abre mão de ...