falsidade ideologica definição
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Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 312 ... Omitir, em ...
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Acórdão nº 2014/0119166-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica ... § 3º-B. Para os ... 34, caput) ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... I - ... legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, ... e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE ... definição do ... -
Acórdão nº 2016/0192571-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL ENVOLVENDO EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. SUPOSTA LIGAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRA
... outros investigados, de falsidade ideológica, peculato e ... definição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002337220174058100), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000233-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO (EMBARGANTE): SAMYR PINTO CAMPOS ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros RELATOR: Desembargador Federal Cid Marconi RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Rogério...
... PINTO CAMPOS, pela pratica do crime de falsidade ideológica - CP, Art. 299, aplicando a pena ... vez que tendo sido utilizada a mesma definição jurídica usada na denúncia, foi reconhecida a ... -
Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 288 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE ... definição" jurídica da conduta diversa, conforme disp\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Acórdão nº 1.0525.04.057320-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - NÃO CABIMENTO, JÁ QUE A CONDUTA NARRADA CARACTERIZA CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONSUMAÇÃO - CONHECIMENTO DE...
... ÊNCIA DE VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA ... -
Acórdão nº 2007/0266742-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE ... explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, ...
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Acórdão nº 2006/0058239-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. ABSORÇÃO. SÚMULA ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0080086-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0119432-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual) ... sejam indevidamente usados para a definição" de créditos tributários. Em boa verdade, esse n\xC3" ...
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nº 2004.30.00.001643-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julio de 2008
PROCESSUAL PENAL. PENAL. MUTATIO LIBELLI. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A nova definição jurídica dos fatos narrados na denúncia pelo julgador, sem o oferecimento de prazo para apresentação de defesa e produção de provas, não implica nulidade da sentença quando constituir, apenas, uma adequação jurídica daquilo que foi narrado na...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé ... que não houve nulidade na nova definição jurídica dada aos fatos pelo julgador, pois cabe ... - Acórdão nº RHC 26891 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 54376 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1976
HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, ENQUADRAVEL COMO FALSIDADE IDEOLOGICA, E DE REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE SENTENÇA RECORRIVEL PROFERIDA EM AÇÃO CÍVEL E DA INVOCADA FÉ PÚBLICA DO NOTARIO, PARA IMPEDIR A AÇÃO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO PROVIDO.
FALSIDADE, CORPO DE DELITO, FALTA DE EXAME, NOVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...
... Documento novo, segundo a definição do art. 485, inc. VII, é aquele obtido pela ... discutindo no Inquérito Policial a falsidade dos documentos coligidos como prova, falsidade ... coligidos como prova, falsidade ideológica e falsificação de documento particular, deveria ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619DO CPP. AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADOS À DEFESADESDE O COMEÇO DAS INVESTIGAÇÕES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO ANTESDA SENTENÇA, APESAR DA JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA.SÚMUL
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Processo nº 1999.050.03587 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Diciembre de 1999
Usurpacao de funcao publica qualificada. Falsidade ideologica agravada. Apropriacao indebita agravada narrada na denuncia. Nova definicao juridica do fato. Substituicao e reducao das penas aflitivas, pecuniarias e de uma restritiva de direitos. Se apesar de servidor celetista o acusado estava investido na funcao de substituto do tabeliao, nas faltas e impedimentos deste, nao incide no delito de...
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Decisão monocrática Nº 1321139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... agora, após a sentença, alterar a definição jurídica de sua conduta para o crime de e ideológica, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO. MEDIDA PRECEDIDA POR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA POR OUTRO MEIO (OITIVA DE FUNCIONÁRIOS). NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA PROVA DOS AUTOS. PRORROGAÇÕES. NÃO NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DO DECISUM INICIAL. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO POR TRINTA DIAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...