falsidade ideologica definição
-
Acórdão nº 2002.30.00.001270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007
... a ausência de comprovação da falsidade ideológica dos documentos analisados, bem assim ... sobre fato juridicamente relevante (definição" do artigo 299 do Código Penal) ... As explicaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2002.30.00.001270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007
... a ausência de comprovação da falsidade ideológica dos documentos analisados, bem assim ... sobre fato juridicamente relevante (definição" do artigo 299 do Código Penal) ... As explicaç\xC3" ...
-
Exercícios prácticos
... , em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, ... se manifestou no sentido de que a definição do regime deveria sempre ser analisada ...
-
Acórdão nº 2006/0282682-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM ... Diz o artigo 299, quanto a definição de falsidade ideológica, in verbis: ... Omitir, ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ... 202. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dessa norma pela definição da reparação de contrariedade a ela por ... censura de natureza política, ideológica e artística”. Nas normas do Código ... negligência n a busca da verdade ou falsidade das mesmas. 11. Os funcionários públicos estão ...
-
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Geralmente, as regras sobre a falsidade de perfil e seu tratamento são estipuladas pelo ... flagrante pela prática de falsidade ideológica ao acessar perfis falsos que administrava no ... [ ... ] a definição de dano aqui defendida, como lesão a um ...
-
Acórdão nº 2005/0108460-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... relevante"), conquanto ambos tratam da falsidade ideológica ... Assim, para a definição de ...
-
Acordao N° 1690449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Contravenção penal de exercício irregular da profissão. Preliminar de nulidade. Violação ao art. 210 do cpp. Incongruência da sentença afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...
... DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE ... fatos expostos na denúncia e não da definição legal atribuída pelo ... Ministério Público ... -
Decisões Monocráticas nº 683171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... PREFACIAL RECHAÇADA ... FALSIDADE IDEOLÓGICA ... ART. 312 DO CÓDIGO PENAL ... não configurada por conta da novel definição ditada pelo art. 313-A do Código Penal ...
-
Decisão da Presidência nº 683171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... PREFACIAL RECHAÇADA ... FALSIDADE IDEOLÓGICA ... ART. 312 DO CÓDIGO PENAL ... não configurada por conta da novel definição ditada pelo art. 313-A do Código Penal ...
-
Acórdão nº 1.0702.12.024551-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPRA A CRÉDITO - PAGAMENTO EFETUADO COM CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA DE VALOR - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL EM ESPÉCIE - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NOVA DEFINIÇÃO DO JÚRIDICA DO FATO - POSSIBILIDADE. 01. O cartão de débito, assim como o cheque...
... E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NOVA DEFINIÇÃO DO JÚRIDICA DO FATO - POSSIBILIDADE. 01. O ... comercial, sabendo dessa falsidade, possível a aplicação do instituto da ... falso, na modalidade de falsidade ideológica ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... -
Contestação
... O artigo trata exclusivamente da definição do início do prazo de quinze dias para ... 287.) ... @@9.13. Arguição de Falsidade ... É sabido que a falsidade deve ser ... artigo 430, assim como à falsidade ideológica de documento narrativo (REsp n° 19.920, Rel ...
-
Estelionato (Art. 171)
... orientação sumular que dispõe sobre falsidade utilizada para prática de estelionato? ... , remanesce o delito de falsidade ideológica, porque as inscrições falsas insertas nas CTPS ... ( ... ) ... Em conformidade com a definição do princípio da consunção, o fato anterior ...
-
Julgamento 7000257-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUDITORIAS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. CONHECIMENTO DOS FATOS APURADOS EM INQUÉRITO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO. CONFRONTO COM A AÇÃO PENAL EM CURSO RELATIVA AOS CRIMES DE PECULATO DESVIO, DE AMEAÇA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DO IPM. INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE A OUTRO ILÍCITO. CONVERGÊNCIA ...
... NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO. CONFRONTO COM A AÇÃO PENAL EM CURSO RELATIVA ... DE PECULATO DESVIO, DE AMEAÇA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DO IPM ... -
Direito Penal
... Penal adota a Teoria da Ação para definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para ... ) João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ... ém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... precário, não configura o delito de falsidade ideológica. Ausência de demonstração do ... definição de procedimento administrativo. Inexistência ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... absoluto e uniforme, para a definição do limite dos valores que podem ser ... preferência político-ideológica, de determinada agenda ... falsidade, com o uso de CPF de “laranjas”. Delineado ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... écies de falsidade: a material e a ideológica. No magistério de Lamberto Ramponi, “ A ... ência, já tiver afetado recurso para definição ...
-
nº 2004.01.00.047509-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 14 de Enero de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM VESTIBULAR. COLA ELETRÔNICA. CLASSIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. EVENTUAL EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Os precedentes dão conta de que a cola eletrônica no vestibular não se enquadra no estelionato, que imprescinde de vantagem material, por se tratar de crime material, e que exige vítima determinada; nem, da mesma...
... 171 - CP), falsidade ideológica (art. 299 - CP) ou uso irregular de ... , que podem receber do juiz nova definição jurídica, como expressamente o prevê o Código ... -
Da aplicação da Lei Penal
... Alexandre de Moraes coloca, como definição histórica, que a imunidade formal é o instituto ... supostamente os delitos de falsi-dade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o ... (estelio-nato) absorve o mais grave (falsidade documental), desde que a falsidade não tenha ...
-
Prova documental
... , pode a parte provocar o incidente de falsidade com o objetivo de demonstrar a veracidade dessa ... A falsidade ideológica , por sua vez, poderá ser demonstrada por todos ... contrária e do próprio magistrado a definição técnica ... 286 Manoel Antonio Teixeira ...
-
Decisão Monocrática nº 0003345-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Julio de 2013
... como incurso nas sanções do delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código ... a persecução penal deve dar-se pela definição jurídica descrita no art. 299 do CP, uma vez que ...
-
Acórdão Nº 0105452-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... ART. 299, CAPUT, DO CPB. FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... se alterar a definição jurídica do crime através de emendatio libelli, ...