falsidade ideologica definição
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007056-80.2020.8.19.0066 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO: 1) PRELIMINAR: 1.1) DE NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, IV DO CPP, ALEGANDO CERCEAMENTO À DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO RECORRENTE, O QUAL TERIA SIDO FERIDO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; E 1.2) DE NULIDADE DAS PROVAS, EM...
... O ÉDITO CONDENATÓRIO; E 2.2) FALSIDADE ... IDEOLÓGICA, ARGUMENTANDO A NÃO OCORRÊNCIA ... definição" jurídica do fato em tela, ressurgido na instruç\xC3" ... -
Acórdão nº 1002285-44.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRE LUIS MENDES DA SILVA SAMPAIO APELADO: ANDRE LUIS MENDES DA SILVA SAMPAIO, THIAGO MENDES SOUZA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA
... Assunto: [Receptagáo, Falsidade ideolós ... Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... 180, CP) E DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) - IRRESIONACAO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0002917-24.2008.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... ao Julgador atribuir aos fatos definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, ... na denúncia de falsificação ideológica (art. 299 do CP) para falsificação de documento ... probatório bem evidenciou que a falsidade não se exauriu naquele único artifício ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... falsidade coabitam ... Documento assinado digitalmente ... política, ideológica e artística ... § 6º - A publicação de ... -
Acórdão Nº 0000399-25.2016.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM O ESCOPO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, A FIM DE VIABILIZAR O REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALHEIO NO ESTADO...
... SE AMOLDA AO TIPO PENAL REFERENTE À FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT , DO CÓDIGO ... , sendo, portanto, possível dar nova definição jurídica ao fato narrado na peça exordial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... /PR; (vii) a falta de apuração de falsidade documental dos e-mails apresentados por LÉO ... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... válidos, independente da carga ideológica pretérita ou mesmo de afinidades partidárias, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... e os Procuradores dizem: "Oh, há uma falsidade, mas ... temos que proteger a Marena." ... Vejam ... moral, intelectual, política ou ideológica, exteriorizado por meio ... de conselhos a uma ...
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Julgamento 7001270-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE. APLICAÇÃO AUTÔNOMA DO ART. 315 DO CPM. POTENCIAL LESIVO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta...
... TESES DEFENSIVAS. FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA NÃO COMPROVADA ... "tipo penal remetido", porque a sua definição conduz ao art. 311 do mesmo Diploma Castrense, ... -
Conselho de Medicina de SP abre 25 sindicâncias para apurar denúncias contra Prevent Senior
... , os responsáveis podem responder por falsidade ideológica e omissão de notificação de ... Articulação: Sem definição de Bolsonaro, aliados avaliam filiação ao PSC ...
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Conselho de Medicina de SP abre 25 sindicâncias para apurar denúncias contra Prevent Senior
... , os responsáveis podem responder por falsidade ideológica e omissão de notificação de ... Articulação: Sem definição de Bolsonaro, aliados avaliam filiação ao PSC ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... óprios do processo civil (incidente de falsidade documental; ações cautelares, rescisória, de ... , legalmente, como crime (falsidade ideológica: CP, art. 299) ... A esse respeito, é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... do remédio constitucional, o crime de falsidade ideoló - gica foi caracterizado como crime-meio ... 334, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP) e associação criminosa (art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DA DATA DOS FATOS CRIMINOSOS NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... magistrado considerou que a conduta de falsidade ideológica restou absorvida pela imputação do ... 757) ... Com tal definição, o seguro não perde o caráter bilateral na ... -
Acórdão nº 1.0184.11.002133-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO 1. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, exige dolo específico, no sentido de prejudicar direito, alterar a verdade dos fatos, ou criar obrigação, conforme claramente se depreende da definição do tipo. 2. Não evidenciada a elementar...
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA - DOLO ... , conforme claramente se depreende da definição do tipo. 2. Não evidenciada a elementar ... -
Relatório e Voto com número 0055594-11.2015.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO ... INSERÇÃO DE DADOS ... lhe definição jurídica diversa (emendatio libelli), consoante ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... écies de falsidade: a material e a ideológica. No magistério de Lamberto Ramponi, “ A ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 761. Cf. Segundo Damián Byrne, a definição de pessoa proposta por Santo Tomás de Aquino ... jamais poderia valer-se de uma falsidade por ele mesmo perpetrada, o que, a seu ver, ... sob alegação de falsidade ideológica para justamente vê-lo fora da ... pode-se dar, ...
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Direito Penal
... (C) A definição de fatos incriminadores pelos Ministros do ... situação, Wagner praticou o crime de falsidade ideológica ... 1 : errada, pois o ofício ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA". EXIBIÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDIVIDUA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2007
... Um deles, o de falsidade ideológica (art. 299 do C. Penal), quando ... definição do objeto jurídico de um ilícito penal ...
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Decisão da Presidência nº 1211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2007
... Um deles, o de falsidade ideológica (art. 299 do C ... Penal), quando ... A perfeita definição do objeto jurídico de um ilícito penal ...
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Direito Penal
... exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a ... , restando absorvida por este a falsidade ... (D) É crime de estelionato, na ... tentativa de estelionato e falsidade ideológica. (D) tentativa de estelionato. (E) ...
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Acórdão nº 2002.30.00.001270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007
... a ausência de comprovação da falsidade ideológica dos documentos analisados, bem assim ... sobre fato juridicamente relevante (definição" do artigo 299 do Código Penal) ... As explicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.30.00.001270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007
... a ausência de comprovação da falsidade ideológica dos documentos analisados, bem assim ... sobre fato juridicamente relevante (definição" do artigo 299 do Código Penal) ... As explicaç\xC3" ...