falsidade material

PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã

RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando...

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. CONFISSÃO DA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO ECONÔMICA. SITUAÇÃO QUE MESMO ABSTRATAMENTE É INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 24 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE...

EMENTA Ação originária. Penal. Denúncia. Falsidade ideológica (art. 299 do CP). Uso de documento falso (art. 304 do CP). Concurso material. Inviabilidade. Princípio da consunção. Aplicação. Imputação mantida no tocante ao crime-fim. Imputação a denunciado que não participou dos fatos (primeiro denunciado). Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Posição de “garante” (art. 13 do CP)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISÃO REGIONAL QUE FIXA O TEMPO DE 20 MINUTOS IN ITINERE POR JORNADA . PROVA EMPRESTADA. ART. 485, III, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA. Para a hipótese de...

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TIPIFICAÇÃO. FALSO MATERIAL. MATÉRIA IMBRICADA NO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FALSIDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRÓPRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INSERÇÃO DE CONTEÚDO INVERÍDICO EM DOCUMENTO....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA, FRAUDE À LICITAÇÃO E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TESES QUE EXIGEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...

Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0801460-22.2017.4.05.8308, em curso na 8ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DE POSSE - DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - NÃO CARACTERIZADA - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOI- A simples falta de autenticação da cópia xerox não...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, no sentido de desclassificar a infração para aquela descrita no artigo 301, § 1º, do Código Penal e, assim, desconstituir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - NÃO CARACTERIZADA - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOI- A denunciação