falsificação de dinheiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058588420184058402), 05-05-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO DO ART. 297, CP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática delitiva...
... do uso de documento falso é aquela aplicada ao crime de falsificação, consoante se observa da transcrição a seguir, in verbis: ... Art ... de outro candidato, desconhecido, para o qual pagou quantia em dinheiro ... Nesse contexto, tem-se que restou devidamente comprovado que o réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004244520164058103), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000424-45.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: Alexandre Augusto De Oliveira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... vigente na data do fato; e ii) reconheceu a absorção da falsificação e do uso de documento falso (arts. 298 e 304, do CP) pelo estelionato ... Em um primeiro momento, possibilitou o levantamento do dinheiro do alvará, induzindo a Justiça do Trabalho ao erro, através do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000537720134058203), 28-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE NA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação...
... Logo, não se trata de falsificação grosseira perceptível por um homem médio, o que, a um só tempo, revela ... "Em seu interrogatório, o réu também afirmou que teria recebido dinheiro falso como pagamento de uma venda de gados a pessoa da cidade de Tabira, o ... -
Decisão monocrática Nº 1311417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032291220194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803229-12.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ISMAEL FENNER ADVOGADO: Alexandra Goncalves Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA E INCOMPETÊNCIA. APOSIÇÃO...
... expressamente consignou, citando a sentença, que "tanto a falsificação do selo da UFRN quanto o recebimento de vantagem indevida pelo denunciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092951320164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809295-13.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Castello Branco De Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E
... 3o., c/c o art. 14, inciso II, todos do CPB (falsificação de documento público e estelionato majorado). A decisão declarou ... 43, inciso I, CPB), consubstanciada no pagamento da quantia, em dinheiro, de R$ 2.000,00, a ser depositada em conta judicial e destinada à ... -
Decisão da Presidência nº 145207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... , formação de quadrilha, fraude em licitações públicas, falsificação de medicamentos e corrupção de agentes públicos. 3 ... A defesa ... , estaria envolvido em delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsificação de medicamentos, venda ...
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Decisões Monocráticas nº 145207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... , formação de quadrilha, fraude em licitações públicas, falsificação de medicamentos e corrupção de agentes públicos. 3 ... A defesa ... , estaria envolvido em delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsificação de medicamentos, venda ...
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Decisão da Presidência nº 842477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ... LAVAGEM DE DINHEIRO ... FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...
... "[ ... ] não obstante o MPAS tenha repassado o dinheiro, a Controladoria- Geral da União, em visita in loco realizada no período ... Antes mesmo da confirmação da falsificação das notas fiscais por meio do Laudo n°. 608/2009 SETEC/SR/DPF/RN (Laudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005571420174058202), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800557-14.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMARILDO DOS ANJOS SILVA ADVOGADO: Marcia Maria Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO...
... forma, percebe-se que o presente caso não versa sobre falsificação grosseira, haja vista que as ausências do sistema de segurança utilizado ... Assim, alertou aos garçons porque estava entrando dinheiro falso. Declarou que olhou a nota e viu que era falta. No mesmo momento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar ( ... )".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE SOUZA ... (quatro mil e quinhentos reais), DOUGLAS lhe informou que aquele dinheiro seria para pagar aos funcionários do INSS que trabalhavam no caso; ( ... )" ... -
Decisões Monocráticas nº 182282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... OPERAÇÃO FAKE MONEY ... CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
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Decisão da Presidência nº 182282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... OPERAÇÃO FAKE MONEY ... CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
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Decisão da Presidência nº 150353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... , tráfico de drogas e associação, corrupção de menores, falsificação, lavagem de dinheiro, homicídios e ameaças.' Ainda, segundo o voto ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI ....
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Decisão monocrática Nº 822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... , contrabando de armas, extorsão, usura, prostituição, falsificação e tráfico de seres humanos. Atividades adicionais incluem lavagem de ...
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Decisão da Presidência nº 149312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... seu envolvimento em crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, organização criminosa, falsificação de ...
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Decisão monocrática Nº 1018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... crimes de organização criminosa; tráfico de migrantes; falsificação de documentos de viagem e lavagem de dinheiro’ (fl. 03) ... Colho ...
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O jogo de pressões na roleta do azar
... aes, 187 citam organizaes criminosas e 109 falam em lavagem de dinheiro. Segundo o levantamento, o crime mais comum em aes que tratam sobre jogos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... organização que se dedique à prática esportiva empregadora em dinheiro a atleta, a grupo de atletas, a treinadores e a demais integrantes de ... ou produtos resultantes de sua reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas para fins comerciais ou de publicidade: ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PR ISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS
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Onze criminosos que seriam transferidos para presídios federais conseguem liminar para continuar no Rio
... de cadver; roubo majorado; associao criminosa; falsificao de dinheiro; porte, uso e venda de armas de fogo e munies ... Emerson Brasil ...
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A formação jurídica e o sistema de Justiça na República Tcheca
Opinião: O sistema de Justiça da República Tcheca
... fraudes em geral (crédito, seguro, falta de pagamento, falsificação de dinheiro). Outros tipos de delitos comuns são os relacionados a drogas ... -
Em meio a briga judicial sobre retorno de detentos enviados ao presídio federal, Governo do Rio transfere mais sete criminosos
... de cadver; roubo majorado; associao criminosa; falsificao de dinheiro; porte, uso e venda de armas de fogo e munies ... Emerson Brasil ...