falsificação de dinheiro
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Acórdão Nº 0620563-21.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTS. 171, 288, 297 E 304, TODOS DO CPB, E ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À
... ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM ... DE ... Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, representou junto à Vara ... Criminal da Comarca de Itapipoca/CE, pela ... -
Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acordao Nº 159525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando o conjunto probatório harmônico e coeso, comprovando a autoria delitiva dos crimes de falsificação de documento público e corrupção passiva, não há que se falar em absolvição por ausências de provas. 2) no caso concreto, a autoria delitiva restou...
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Acórdão nº 52512713720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legalidade e necessidade de manutenção da prisão da paciente, assim como a condição de saúde por ela apresentada e a impossibilidade de concessão da prisão...
... , por suposto envolvimento com os delitos de extorsão, falsificação/uso de documentos públicos falsificados, organização criminosa e m de dinheiro ... Colaciono as razões do decreto prisional: ... "Compulsando os ... -
Acórdão nº 52339923820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O habeas corpus é ação de rito de cognição sumária, sendo vedada a análise aprofundada de questões que versem sobre juízo de...
... documentos com brasão da polícia civil, a fim de extorquir dinheiro e intimidar as vítimas. Relata a autoridade policial que a vítima ... Com efeito, os crimes imputados (extorsão, falsificação e uso de documentos públicos falsificados, organização criminosa ... -
Acórdão Nº 5014665-75.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, II E IV), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI 9.613/98, ART. 1º, CAPUT, E §§ 1º, II E 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E...
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Decisão Monocrática N° 00340268520108070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO....
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Decisão Monocrática N° 00340268520108070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO....
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Decisão Monocrática N° 00340268520108070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO....
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Acórdão nº 0001041-39.2018.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ATIPICIDADE POR ERRO DE TIPO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – HABILITAÇÃO ADQUIRIDA COM TERCEIRO DESCONHECIDO – EXAMES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADOS – CNH APRESENTADA EM MATRÍCULA DE CURSO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – PARECER DA PGJ – JULGADOS DO TJMG E TJDFT – RECURSO DESPROVIDO.“Se as circunstânc
... âncias dos autos demonstram que o réu tinha ciência da falsificação da CNH, porquanto apenas pagou certa quantia em dinheiro para obtê-la, ... -
Acordao N° 1362698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Habeas corpus. Produção e distribuição de drogas. Associação para o tráfico. Modalidade interestadual. Falsificação de documento. Lavagem de dinheiro. Requisitos da prisão. Imprescindibilidade do agente para os cuidados de filhos e familiares. Questões analisadas em ordens anteriores. Hc não admitido. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversos tipos penais. Dezessete denunciados. Alguns...
... TRÁFICO. MODALIDADE INTERESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... LAVAGEM DE DINHEIRO. REQUISITOS DA PRISÃO ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Falsificação de carteira de trabalho ... “Art. 51. Será aplicada a multa prevista no ... “Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o ...
- O círculo se fecha no STF
- O círculo se fecha no STF
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Acórdão nº 52312893720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta dos...
... , por suposto envolvimento com os delitos extorsão, falsificação e uso de documentos públicos falsificados, organização criminosa e gem de dinheiro, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da ... -
Acordao N° 1225478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2020
Conflito de jurisdição. Juízo da terceira vara criminal de taguatinga versus juízo da sexta vara criminal de brasília. Estelionatos praticados por organização criminosa atuante no distrito federal. Conexão probatória. Inviabilidade. Encerramento da instrução processual. Fixação da competência pelo local em que ocorreu o maior número de resultados. Competência do juízo suscitado. 1 conflito...
... organização criminosa voltada à prática de estelionato, falsificação de documento e lavagem de ... dinheiro, atuante entre 2010 e 2019 ... 2 A ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ... na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei n° ...
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Acordao Nº 120463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE...
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Acordao Nº 120463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE...
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Acordao N° 1441004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Recurso em sentido estrito. Sentença que denegou habeas corpus impetrado para trancamento de inquérito policial. Demora na conclusão das investigações. Impossibilidade. Complexidade do procedimento. Coação ilegal e excesso de prazo. Inocorrência. Writ. Incursão em prova indiciária. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. O trancamento de inquérito policial por meio do habeas corpus constitui medida...
... crimes tributários, anteriormente descritos, mas, também, falsificação de documentos e possível ... lavagem de dinheiro, relativamente a outras ... -
Acordao Nº 120463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE...
... fraude articulada pelos denunciados a fim de se apropriarem de dinheiro p\'fablico, uma vez que, segundo as investiga\'e7\'f5es, os servi\'e7os ...