falsificação de dinheiro
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAMECRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação nosentido de não admitir...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas de Símbolos Oficiais para fins ... I - prêmio em dinheiro; e ... II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105447620094058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0010544-76.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CADÊTE ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: PRISCILA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: MARIA DE FATIMA PAZ COSTA...
... - FNDE repassadas à unidade escolar por intermédio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, Programa Nacional de Alimentação Escolar - ... prestações de contas e fizeram conluio entre si para a falsificação de assinaturas uns dos outros. Além disso, PRISCILA GOMES exerceu ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a ... dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás." (STF HC 74.588, publicado no DJU de 07/02/1997) ... · A ...
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Acórdão nº 50006135120168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO-DESVIO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 312, § 1º, ART. 313-A, E ART. 297 §1°, TODOS DO CP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO PELO PECULATO. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO APLICADA.
... Rodrigo, testemunha , disse que não sabe de nada acerca de falsificação de documento. Na época não notou a falta de dinheiro, quem o avisou foi ... -
Estelionato (Art. 171)
... processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque ... Súmula n o 107 – Compete à Justiça Comum ... o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ... b) ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ... O ...
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Decisão Monocrática nº 52600971820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de falsificação de documento público, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. 2. Inexistiu...
... Ao paciente é imputada a prática do delito de falsificação de documento público, sendo cabível a prisão cautelar, nos termos do ... na contratação de empréstimos, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Que tem conhecimento que somente na cidade de Carazinho são mais de 50 ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO (PACIENTE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICADO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃODA DECISÃO. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERROMATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargosde Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição eambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestandopara manifestar mero...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ... ções tecidas pela defesa acerca da existência de falsificação, inviável, em sede de habeas corpus, avançar sobre a questão ou mesmo ...
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Acórdão Nº 203760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR DELITOS CONEXOS AO CRIME TRIBUTÁRIO ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 24 DA SÚMULA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. De acordo com o enunciado vinculante n. 24 da Súmula, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO ... FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS ... FUNDAMENTOS ... -
Decisão monocrática Nº 990374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE DINHEIRO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL. ILÍCITO CONFIGURADO. PRELIMINAR ...
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... Essa técnica é utilizada nos crimes de lavagem de dinheiro, falsificação de documentos pessoais, estelionato, fraude à bolsa de ... -
Decisões Monocráticas nº 178131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de ...
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Decisão da Presidência nº 178131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073248720154058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0007324-87.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Samir David Ferreira E Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias...
... dinheiro, alegou o Parquet Federal ter o apelante depositado a importância de R$ ... ter repassado valores, obtidos como empréstimos mediante falsificação de informações de seus genitores, em outras contas de pessoas a ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ; 2) a ausência de dolo na conduta do ora apelante, que recebeu o dinheiro pela venda de um celular, acreditando ser genuíno; 3) deve ser aplicado o ... 293 do CP (falsificação de papéis públicos) ou no art. 171 do CP (estelionato); 4) Não cabe ... - Fraude em Angola tem conexão no Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... , eram sacados em espécie ou transferidos para outrem (lavagem de dinheiro majorada). Segundo a inicial, a ré Fernanda de Fátima Dantas Mesquista ... falsificação" dos documentos, realizada pela ré Fernanda Mesquita, que aliciava os mutu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... fase da dosimetria, valorou negativamente as circunstâncias ("o dinheiro público apropriado, ocultado e lavado era destinado aos atendimentos ... alheias ao Sistema Único de Saúde (SUS), através de falsificação da assinatura do Secretário de Estado da Saúde Adjunto e do Diretor ... - Fraude em angola tem conexão no brasil
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Decisão monocrática Nº 234410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... II, c/c § 4º, da Lei nº 9.613, de 1998 (lavagem de dinheiro majorada), art. 50, parágrafo único, incs. I e II, c/c o art. 51, ambos ... ambientais, de grilagem de terra, lavagem de dinheiro e falsificação de sinal público, dentre outros, nos quais as instâncias ordinárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072866620204058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0807286-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAMES JOSEPH WHITE ADVOGADO: Túlio Magno Gomes Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo...
... 297 a 302: ... Pena - a cominada à falsificação ou à alteração." ... "Art. 299 - Omitir, em documento público ou ... é acusado por crimes de tráfico de drogas, sequestro, lavagem de dinheiro, homicídio, tráfico de armas e explosivos, formação de quadrilha, ... -
Decisão monocrática Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... 4.04.7000 se refere a supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa atribuídos a ex-Diretores da BR DISTRIBUIDORA ... em relação aos supostos crimes de lavagem de dinheiro e falsificação de documentos possivelmente cometidos por JOÃO MAURO BOSCHIERO, PEDRO ...
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Acordao N° 1439915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei 12. 850/13. Lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Recursos conhecidos e providos parcialmente. 1. Comprovado pelas provas dos autos que os apelantes integravam grupo de mais de quatro pessoas, reunidas de forma organizada, com...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/13. LAVAGEM DE ... DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... máximas excediam quatro anos (estelionatos, falsificação de documentos e etc.), suas condutas se ... adéquam ao crime de ...