falsificar carteira identidade
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o ... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... 297 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Processo nº 0002561-87.2006.8.19.0064 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... de sua carteiraidentidade ... vez que o induziu a falsificar a sua carteira de identidade, e a ...