falsificar certificado
3287 resultados para falsificar certificado
-
Decisão Monocrática Nº 0200412-82.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
... cartório e um certificado assinados pela apelante; (ii) que, em nenhuma das vezes que a ... caligrafia atual, ou seja, o fraudador busca falsificar apenas a antiga assinatura da apelante; ... (iii) argumenta que houve, em ... -
Acórdão Nº 0000903-13.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000903-13.2015.8.24.0019, de ConcórdiaApelação Criminal n. 0000903-13.2015.8.24.0019, de ConcórdiaRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO...
... 133-139) ... em julgado: muito embora não ... certificado pelo Juízo a quo , ... verifica-se que a sentença transitou em julgado ... do núcleo do tipo: adulterar quer dizer falsificar ou mudar; ... remarcar significa tornar a marcar. O objeto é o número ... -
Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... a) registrada, quando confiada ao Departamento mediante certificado de registro; ... b) com valor declarado, quando registrada com indicação ... Art. 351 - Falsificar, fabricando ou alterando, sêlo postal, outra qualquer fórmula de ...
-
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA INDEA/MT Nº 114-2018
... de julho de 2019 é obrigatória a apresentação da Cópia do certificado ... de participação no Curso de agente sanitário em saúde animal ... falsificar dados, obter e divulgar dados sigilosos; transmitir arquivos que ...
-
Acórdão Nº 0010484-69.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O PRÓPRIO APELANTE RECONHECEU A FALSIDADE DO DOCUMENTO QUANDO CONFRONTADO PELA GUARDA MUNICIPAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL....
-
Julgamento 7000695-70.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Defesa não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da Sentença condenatória. Frise-se que a Sentença recorrida restou fundamentada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas. II. O Réu agiu,
... e consciente ao procurar terceiro, para a obtenção do certificado falso de conclusão de ensino médio, mediante pagamento, para então ... 311. Falsificar , no todo ou em parte, documento público ou particular , ou ... -
Acórdão Nº 0011000-90.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS “III” E “IV”, ARTIGO 297, CAPUT, E ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO APENAS QUANTO AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR
... ) Certificados de Licenciamento e Registro de Veículo, 01 (um) Certificado de ... Registro de Veículo, e 01 (um) Bilhete de Seguro DPVAT, além de ... , já que nem ao menos tinha máquinas ou petrechos aptos a falsificar ... as identidades ... Porém, não obstante os argumentos expendidos, o ... -
Acórdão Nº 0004047-28.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 298 E ART. 304, AMBOS RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ROBUSTAS QUANTO A FALSIFICAÇÃO REALIZADA PELO APELANTE. ENTREGA ATESTADO MÉDICO, PRONTUÁRIO MÉDICO E DECLARAÇÃO MÉDICA FALSOS PARA...
-
Acórdão Nº 0483058-05.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.APLICAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM OS
... material destinado a contrafação, tais como: certificado de registro ... de veículo, cheques em branco de diversos bancos, fatura ... Pena - reclusão, de um a três anos, e multa ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ... documento público, ou alterar documento ... -
Processo nº 0214647-96.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Erro Material. Constatação Apenas de Erro Material. 1. Não Há Se Falar Em Omissão Do Acórdão Em Relação À Análise Da Dosimetria Do Delito Do Artigo 16 Da Lei Nº 10.826/03, Porquanto Não Foi Objeto de Impugnação, Cabendo Ressaltar que a Penalidade Restou Concretizada No Mínimo Cominado. 2. Noutro Giro, de Fato, Consta Ao Longo Do Acórdão...
... como falsificar ... lançada sentença guerreada. ... Certificado ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... c) fraudar e/ou falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem apresentar os documentos ... (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, ... expedida nos termos da ...
-
Julgamento 7000369-81.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ARTS. 315 E 311 AMBOS DO CPM. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONSIDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - O princípio da identidade física do juiz não é
... houve dolo na conduta da apelante porque ela teria confiado no certificado recebido em razão de sua " boa fé intrínseca em toda sua vida ... ça, em momento algum a apelante foi condenada pelo ato de falsificar qualquer documento, mas, sim, pelo uso do documento falsificado por ... -
Feira de santana - 7ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos ... FEIRA DE SANTANA (BA), quarta-feira, 11 de maio de ... da vítima (ou dos dados desta) e utiliza os dados para falsificar ...
-
Acórdão Nº 0005281-74.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 304, COMBINADO COM ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO (NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO) FALSIFICADO, EM TESE EMITIDO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA,...
... de Blumenau - FURB, decidiu promover a falsificação do Certificado de Pós-Graduação, em nível de Especialização em Matemática ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... -
Acórdão Nº 0004074-45.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ESTELIONATO (ARTS. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 171, CAPUT TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CONTUDO, DÚVIDAS QUANTO À
... /SC), bem como falsificou documeto público, consistente em Certificado de Registro e Bilhete de Seguro DPVAT (cujo papel suporte era autêntico), ... objetivos do tipo, leciona Guilherme Souza Nucci: Adulterar (falsificar ou mudar) ou remarcar (tornar a marcar) número de chassi (é o sinal ... -
Acórdão Nº 0003272-35.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGOCIA VEÍCULO ADULTERADO A TERCEIRO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS, COM AMPARO NO LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATA A ADULTERAÇÃO NO CHASSI. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO EM DEMONSTRAR A BOA FÉ OU O DESCONHECIMENTO DOS...
-
Acordao N° 1323197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Uso de sinal público falsificado. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Circunstâncias fáticas. Materialização do dolo do réu. Recurso conhecido e não provido. 1. Os elementos constantes nos autos são fartos em demonstrar que o acusado, ciente da falsidade, agiu de forma consciente ao entregar ao ofendido a...
... Federal, no Certificado de Registro de Veículo (CRV) relativo ao GM/Vectra placas ... JGL-6112- ... 296 do Código Penal constitui como figura típica a conduta de falsificar, fabricar ou alternar ... “selo ou sinal atribuído por lei a entidade ... -
Acórdão Nº 5005362-81.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECORRENTE QUE PORTAVA DOCUMENTO FALSIFICADO PARA ESCONDER SUA REAL IDENTIDADE EM RAZÃO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA SI. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE ATESTAM A
-
Acórdão nº 7014950-73.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2023
Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que...
... /informações constantes naquele contrato para criar/montar/falsificar uma nova contratação, sob n. 711197408-0.Requer a declaração de ... 85 do CPC.Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do ... -
Acórdão Nº 0000433-52.2015.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ARTS. 311, CAPUT, 180, CAPUT, E 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSTERIOR DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT,
... , de forma onerosa ou gratuita, em proveito próprio, um Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV) em branco, o qual havia sido furtado ... 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... -
Acórdão nº 7014950-73.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2023
Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que...
... /informações constantes naquele contrato para criar/montar/falsificar uma nova contratação, sob n. 711197408-0.Requer a declaração de ... 85 do CPC.Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do ... -
Julgamento 7000715-61.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ELEMENTARES DO DELITO CONFIGURADAS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO....
... ência que, no ano de 2003, as denunciadas se uniram para falsificar e apr esentar à Marinha do Brasil (MB), Certidão de ... certificado do TRE/RN sobre os serviços prestados pela Sra. IRIANE (evento ... -
Julgamento 7000673-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO....
... Freire Oliveira' e 'Álvaro Calazans Belém' vistos no certificado, acrescentando que o certificado apresentado, em que teria sido ... 311 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar ... -
Acórdãos nº 0069606-43.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – Certificado e registro de arma de fogo. Insuficiência de provas. Configurada. Constatação de falsidade no documento, mas que houve duvida se, de fato, a Policia Militar expediu referido documento já que constou de seus cadastros o numero do formulario do documento apresentado como falso. Duvida que milita a favor do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 00696
... Pinheiro da Fonseca FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO Certificado e registro de arma de fogo. Insuficiência de provas ... , sendo que não haveria motivação para falsificar o documento de porte de arma, já que teve a renovação ...