como falsificar um certificado
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... , por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais; ... XIX- ... ARTIGO 348 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação ... ARTIGO 234 ... Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ... ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou de muda e credenciado no ... § 1º A emissão do certificado de sementes e do certificado de mudas será de ... falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o ... estrangeira deverá apresentar o certificado de origem e o certificado de análise, expedidos ... V - adulterar ou falsificar a bebida e demais produtos abrangidos por este ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do solo, isoladas ou cumulativamente, ou como meio para o crescimento de plantas, não tendo em ... á concedido mediante a emissão de um certificado específico ... Art. 10. O ... I - adulterar, falsificar ou fraudar fertilizantes, corretivos, inoculantes ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... IV - Certificado" de habilitação profissional, passado pelo Servi\xC3" ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... as guas territoriais e o espao areo, assim como nos lugares em que princpios e convenes ... ARTIGO 36 ... Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra frmula de ... ao servio postal contra emisso de certificado ... SELO - estampilha postal, adesiva ou ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... ão Internacional para Conduzir, Certificado Internacional para Automóvel e Caderneta de ... Penalidade: Grupo 2 ... XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 3º Compõem a Administração do Trânsito como integrantes do sistema nacional de trânsito ... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de ... Penalidade: Grupo 2 ... XXXVII - Falsificar os selos da placa ou da plaqueta do ano, de ...
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Ré que recusa exame grafotécnico não impede processo por falsificação
Recusa de exame grafotécnico não impede processo por falsificação
... vereadora de Estrela do Sul (MG) por falsificar um certificado de conclusão escolar. A decisão ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... A concessão ou exploração lotérica, como" derrogação das normas do Direito Penal, que pro\xC3" ... da loteria federal provar-se-á com o certificado" expedido pelo Fiscal Geral de loterias ... \xC2" ... ARTIGO 54 ... Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: ...
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Julgamento 7000864-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLURALIDADE CONDUTAS. FATOS APRECIADOS EM JURISDIÇÕES DIVERSAS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Hipótese de apresentação de ...
... à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 315 do Código Penal ... a obtenção fraudulenta de Certificado de Alistamento Militar. Com o mesmo modus ... , o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve ... -
Documentos falsos são usados para compras e desvios de fuzis
... , a Taurus recebeu, por e-mail, um certificado de registro de caador, atirador esportivo e ... Cardoso usava seu registro de CAC para falsificar documentos para a compra de armas. Com um editor ... Cardoso, outras sete pessoas identificadas como laranjas no sabiam que seus dados estavam sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... 750) ... Em 25/03/2020, foi certificado que a ação penal 0004145-73.2014.4.05.8200 foi ... livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota ... contábeis, e, deste modo, foi considerado como receita tributável todo o movimento de ingresso ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... e que deverá ser cumulativamente registrado como produtor na forma do inciso I; ou ... III - ... XIII - o certificado de inspeção; ... XIV - o laudo de vistoria; ... IV - adulterar, falsificar ou alterar propositalmente a polpa e o suco de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... É como voto. Poder JudiciárioTribunal Regional Federal ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... , deverão ser concedidos com base no certificado de análise e no certificado de registro ou de ... comercializado para estabelecimento produtor como matéria-prima destinada à fabricação de ... I - fraudar, adulterar ou falsificar fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... VI - estabelecer, e reconhecer como oficiais, métodos de análise e amostragem, e os ... da Agricultura, que deverá emitir certificado de origem do destilo ... Do Conhaque ... Art ... X - falsificar, fraudar ou adulterar uva, vinho e derivados do ...
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EUA, Equador, Itália, Emirados Árabes: as viagens internacionais de Bolsonaro no mandato e as regras de entrada em cada país
... pela Polcia Federal (PF) nesta manh, como parte do inqurito sobre as milcias digitais. Os ... No mais, falsificar esse tipo de certificado crime federal no pas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... alistamento militar e que receberá o certificado de reservista, quando servindo na sua própria ... 297 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições ... e) certificado de reservista de qualquer categoria, do ... 23 ? Falsificar ou substituir atas ou documentos eleitorais: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... Nascimento, foi requerido que fosse certificado" quanto a se os dados relativos à “e-financeira\xE2" ... ção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” (PRADO, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou ... Emitir declaração falsa é falsificar um documento, no caso, público. É esse ... certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico ...
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Decisão com número 0086100-46.2002.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 07-10-2022
... ão do processo expirou em 26.06.2018, bem como o Parquet ... requereu a renovação do mandado ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento ... público, ou ... recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado desta sentença ... Sem ...