falsificar documento público
19608 resultados para falsificar documento público
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Acórdão Nº 01086530820168200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-03-2023
... Apelante: Ministério Público ... Apelados: João Batista da ... ÇA CONDENATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E ... “ Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... - fiscalização - ação direta do Poder Público para verificação do cumprimento da lei; ... IV ... da Agricultura Familiar, ou documento correlato, conforme lei específica; ... III - ... IV - adulterar, falsificar ou alterar propositalmente a polpa e o suco de ...
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Decisao Nº 0804879-34.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL IRREFUTADA. IDONEIDADE DO LABORATÓRIO. ALIMENTOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE EM FAVOR DA MENOR EM IDADE ESCOLAR, NA RAZÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS DE SEU GENITOR ORA RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
... de n° 0505190-64.2016.8.05.0080, por falsificar documento público, falsidade ideológica, ... -
Acórdão Nº 0007941-59.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO USO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 297, CAPUT, E 304, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO URUGUAIA CONTRAFEITA. MÁCULA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO USO, EM CONCURSO MATERIAL ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Acórdão Nº 0001038-23.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-07-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO ILÍCITO EM SE TRATANDO DO SEGUNDO DOCUMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... Falsificação de documento" público ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Jo\xC3" ... prevista para o crime de falsificar documento público. Atente-se: ... Art. 304 - ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : ALEXSANDRO PADILHA ... RECURSO ... modalidade de "falsificação de documento público" (nomen juris do delito do art. 297), ... consistente na vontade de falsificar ou alterar o documento público, fantasiando a ... -
Acórdão nº 0003202-85.2011.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-02-2023
... APELAÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 E ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão Nº 0001315-41.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Formação Jurídico-Administrativa-Ética do Perito Médico
... ário — convênio médico, e no sistema público, o SUS ... O Perito Médico a isso não está ... sobre fatos: [ ... ] II — que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados ... • Art. 297. Falsificar ...
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Acórdão nº 0003779-47.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... APELADO: KEILA PATRICIA ... referida empresa, bem como falsificou documento particular e inseriu informação diversa da que ... “ Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ...
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Julgamento 7000903-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. 1. Havendo decisão desta Corte Castrense sobre matéria de ordem pública relacionada à competência do Conselho Permanente de Justiça, envolvendo os mesmos fatos e
... (OAB: PA7261) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador Data da ... Documento assinado eletronicamente por ARTUR VIDIGAL DE ... O dispositivo criminaliza, a falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Decisão Nº 08053330420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-08-2019
... paciente por supostos crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Decisões Monocráticas nº 2878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... O documento, diz ele, foi montado pelo lobista Nilton ... (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pela ilustre ... Falsificar documento, seja ele público ou particular, é ...
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Decisão da Presidência nº 2878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... O documento, diz ele, foi montado pelo lobista Nilton ... (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pela ilustre ... Falsificar documento, seja ele público ou particular, é ...
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Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... 'Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... 'Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... 'Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... 'Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... 'Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... ‘Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... ‘Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... ‘Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
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Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 348/357) contra sentença da 1ª ... 304 do mesmo diploma legal (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade imposta ao ... ‘Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
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