falso em justiça
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- Acórdão nº HC 178059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem ... I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; ... II - obtiver outra condição migratória; ... III - ...
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Acórdão nº 2007/0122612-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :REGINALDO GARCIA BARRINHA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA ...
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Acórdão nº 2007/0122612-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :REGINALDO GARCIA BARRINHA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA ...
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Acórdão nº 1998/0054113-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :LUZINETE COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO:ARMINDO ASSIS DE M NETTO ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE SAQUE EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OFENSA ...
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Acórdão nº 2007/0059583-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros ...
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Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.661 - SP (2015/0151215-4) ... 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da ... -
Acórdão nº 2008/0046278-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSO E DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATOS NARRADOS EM TESE ... , acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da ...
- Acórdão nº CC 119645 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0043862-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE : MIGUEL ANTÔNIO RUAS LUBI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MIGUEL ANTÔNIO RUAS LUBI ... ENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. 1. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2007/0160377-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO ... , acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz ...
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Acórdão nº 2007/0160381-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO ... , acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz ...
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Acórdão nº HC 181218 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... :ISABEL RODRIGUES DE LIMA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOSÉ ELIAS DE ANDRADE (PRESO)PACIENTE ... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO À ...
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Acórdão nº 2013/0168126-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.063 - MG (2013/0168126-9) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou ... oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a ...
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Acórdão nº 2007/0238597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE DENUNCIADO POR ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANCAMENTO DA ... caso, de elementos capazes de pôr em movimento a máquina da Justiça Criminal ... 4.Em consonância com o parecer ministerial, nega-se ...
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Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS RPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.592 - RJ (2016/0233668-8) ... PORTE DE DOCUMENTO FALSO". CARTEIRA DE ... HABILITAÇÃO. ... APREENSÃO ... RODOVIÁRIA\xC2" ...
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Acórdão nº HC 169902 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... FILHOIMPETRANTE:ANDRÉ LUIZ CORREIA AMORIM IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :PAULO DA SILVA SANTOS (PRESO) ... HABEAS US LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 29.10.2007. TRANSPORTE DE 27,659 KG DE COCAÍNA ...
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Acórdão nº 2010/0184657-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr ...
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Acórdão nº 2004/0149974-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO:JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIAL. DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... 1. Transcorridos mais de ...
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Acórdão nº RHC 21254 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO:MARIO DA SILVA GUERRA FILHO RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE DEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18390 / BA de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154361 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1154361/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...
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Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 339.644 - MG (2015/0270690-6) ... DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ... INCOMPETÊNCIA ...