falta recebimento da denúncia
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Acórdão nº 2008/0097186-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VARA CRIMINAL. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1 - ... mas, pura e simplesmente, reconhecimento da falta de competência ... 2 - Não há falar também ...
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Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO ... INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ... de todas as acusações antes do recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo, em virtude das ...
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Acórdão Nº 1001226-29.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Revogação da suspensão condicional do processo. Recebimento da Denúncia. Ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e ampla defesa. Inépcia da Denúncia. Falta de justa causa para a Ação Penal. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se que a revogação da suspensão condicional do processo e o recebimento da Denúncia observou os
... suspensão condicional do processo. Recebimento da Denúncia ... Ofensa aos princípios da ampla ... defesa. Inépcia da Denúncia. Falta de justa causa para a Ação ... Penal ... -
Acórdão nº 2012/0253817-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA. CRIME DE PREVARICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. INEXISTÊ
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Acórdão nº 2015/0082476-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ART. 214 DO CPP. FALTA DE INSURGÊNCIA
... AMBIENTAL. ART. 214 DO CPP. FALTA DE ... de se analisar se, antes do recebimento da ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMEDESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.11.340/2006. DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a decisão querejeita a absolvição sumária
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Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ
... ÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA ... confirmação de recebimento ... imediatos de rejeição da denúncia ou ... -
Acórdão nº HC 101902 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA ... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE ... ção da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, nos termos art. 2º, inciso I do ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO.REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.REINCIDENTE. TESE SOBRE CORONAVÍRUS. INDEVIDA SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU.NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão ... por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ... Art. 121 - ...
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Acórdão nº 2014/0100883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto na Lei n. 11.343/2006, pela falta ... recebimento" da inicial acusatória (art. 55), constitui\xC2" ... , após o oferecimento da denúncia, aquela peça (a defesa ...
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Acórdão nº 2015/0234007-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO...
... da ação penal ante a alegada falta ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANTIDA NO CURSO DO ... -
Acórdão nº 2010/0033379-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OFERECIDA ANTES DA ÚLTIMA REFORMA ... 1. Não há ilegalidade na falta de fundamentação do despacho que recebe a ...
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Acórdão nº 2016/0120478-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. INFORMANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.
... "recebimento ... policial sob alegação de falta ... -
Acórdão nº 2014/0330210-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO...
... E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE ... denúncia" foi examinada ... por ocasião do \xC2" seu recebimento, tendo a magistrada singular ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de ... se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... , no prazo de 3 (três) dias, oferecer denúncia, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco) ... ância firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea escolhida de ... logo, as medidas necessárias ao recebimento", em depósito, das substâncias arrecadadas ... \xC2" ...
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Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO ... pela Lei 11.719⁄2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do ...
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Acórdão nº 2013/0274480-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO. MANDAMUS. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no habeas corpus que pretende o trancamento do inquérito policial sob alegaçã
... recebimento ... inquérito policial sob alegação de falta ... - Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5041839-76.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... 50101906220208240075, recebeu a denúncia e indeferiu o pedido de revogação da ... impetrante a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, porque, segundo ele, violou o art ... lógico, afastada, não havendo falar em falta de fundamentação, já que delineados os motivos ...
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Acórdão nº HC 188511 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA" REJEITADA. ACÓRDÃO DETERMINA RECEBIMENTO DA DEN\xC3" ... do fato, que se verifique a absoluta falta de materialidade, a ausência total de indícios ...
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Acórdão nº 2005/0150484-5 de T6 - SEXTA TURMA
... OFERECIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO PRÉVIO ... Justiça é firme na afirmação de que a falta de citação é suprida pela requisição do réu ...
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Acórdão nº HC 147853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ... , em anulação do processo desde o recebimento da denúncia. Doutrina. Precedentes ... 4 ...
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Acórdão nº 2013/0051841-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse...
... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O ... recebimento" da denúncia se deu com espeque\xC2" ...