falta recebimento da denúncia
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Acórdão nº 2016/0104463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... momento do recebimento" da denúncia se dá, nos termos\xC2" ... falta" de fundamentação da decisão e do acórd\xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0279157-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0115935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. ART. 28 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO...
... DO IPL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIDA. ... PLEITO PREJUDICADO ... órgão ministerial ... 2. O recebimento ... inquérito policial sob alegação de falta ... de justa causa ... -
Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVA. EXISTÊNCIA. 3) RECEBIMENTO" DE ... NOVA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO \xC2" ... do Ministério Público, por falta de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos ... b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em ... ) parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização da sociedade ...
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Acórdão nº 2015/0191961-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RELÓGIO LEITOR NA UNIDADE HABITACIONAL. CONTAS DO APARTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. EXAME...
... DENÚNCIA. ... ADEQUADAMENTE ... POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ... NECESSIDADE. ... INCABÍVEL ... RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ... recebimento ... denúncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... , a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não enfrentar as teses defensivas (CPP, art ... ão, é sabido que, a rigor, a fase de recebimento da exordial acusatória não se mostra o momento ... NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ... -
Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA ... decisão de recebimento da denúncia possui natureza ... 3. "A falta ...
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Acórdão nº 2016/0118477-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo...
... PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE ... DEMONSTRAÇÃO. ... TRANCAMENTO. ... do dano, antes do recebimento da denúncia, não é ... -
Acórdão nº 2014/0129560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSAÇÃO RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE...
... RATIFICAÇÃO DE DENÚNCIA OFERTADA POR OUTRO ... MINISTERIAL. ... RECEBIMENTO ... APROVEITAMENTO ... DECISÓRIOS ... NULIDADES. AFASTADAS. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... havido reclamação alguma, fundada na falta de liquidação definitiva de atos praticados ... a infração deste artigo, diante de denúncia cuja procedência as Juntas Comerciais apurarão ... leiloeiros são obrigados a acusar o recebimento das mercadorias móveis e de tudo que lhes for ...
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Acórdão nº 2016/0104231-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas
... CONSTRANGIMENTO ... DENÚNCIA ... ção complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude ... -
Acórdão Nº 0004655-77.2011.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIObQUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). PRETENSÃO DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM FACE DA FALTA DE INTERESSE/NECESSIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL
... PRETENSÃO DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA ... INTERESSE/NECESSIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ... Em apertada síntese, consta na denúncia (fls. 02/04) que, no dia 23 de maio ... de 2010, ... recebimento da denúncia em face da falta" de interesse/necessidade para o exercício da aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0237511-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §§3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO. INÉPCIA FORMAL. DENÚNCIA GENÉRICA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA....
... FORMAL. DENÚNCIA" GENÉRICA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS\xC2" ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DA ... falta ... -
Acórdão nº 2015/0296416-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AMBIENTAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ... momento do recebimento" da denúncia se dá, nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0264395-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTRATO SOCIAL. ... SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ... DENÚNCIA". ... ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA.\xC2" ... RECEBIMENTO" ... EXORDIAL. ... PRELIMINAR. ... APRESENTA\xC3" ...
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Acórdão nº HC 160138 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE ... A nulidade alegada pela falta" de isenção do perito não merece ser acolhida j\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... falar em manobra, falta de lealdade ou boa-fé da defesa ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada; ... níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e CCC." ... A previsão de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em um mesmo mês, ... descumprido ou mitigar os efeitos de sua falta, mediante recolhimento ao Fundo Especial de ... § 2.A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades ...
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Acórdão nº 2013/0324194-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. (2) DECISÕES DE RECEBIMENTO
... FALTA ... DECISÕES DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0329728-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ... PREJUDICADO). ... PREVENTIVA ... recebimento ... falta ...
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Acórdão nº 2013/0265744-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. INADMISSÍVEL REEXAME DE ... RECEBIMENTO PARCIAL DO APELO ... -se que, por força da falta" de delimitação da ... controvérsia,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0172211-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... A falta de justa causa para a ação penal só pode ser ...