falta recebimento da denúncia
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do ...
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Acórdão nº HC 151406 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA ... 1. Consoante ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0284485-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE SER DEVIDO O EXAME PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE NÃO TER SIDO REQUERIDO O EXAME PERICIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO DE...
... PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO ... -
Acórdão nº HC 181879 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340⁄06. PARECER ...
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Acórdão nº 2009/0120368-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO DA DEFESA DA DATA DO JULGAMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. JUIZ NATURAL ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base ... fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação dessa notificação feita no ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ... de convênio com outro país, cuja denúncia a torne inexeqüível; ... b) quando ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0234728-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... 11.719/2008. ... da conduta, a absoluta falta de provas ...
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Acórdão nº 2013/0042313-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO
... CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ... TRANCAMENTO. ... CONDENATÓRIA. ... NULIDADE. ... RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0060714-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja,...
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... momento do recebimento" da denúncia se dá, nos termos\xC2" ... instância. Precedentes. ... FALTA" DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de sistema eletrônico para entrega e recebimento de mercadorias, contemplando a multimodalidade ... reincidência específica a repetição de falta de igual natureza ... #Incluído pela ... á os convênios de delegação, podendo denunciá-los ao verificar o descumprimento de seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo ... ício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
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Acórdão nº 2008/0182067-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, ...
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Acórdão nº 2013/0392351-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão nº HC 110311 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201⁄67. DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0169690-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça ... § 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ... § 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a ... se poderia falar em necessidade de recebimento fundamentado da peça vestibular, como por ... da decisão de recebimento da denúncia por falta de formalidade ... DIREITO DE RECORRER EM ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta ... (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que ... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou ...