familiar remocao unidade
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Acórdão nº 1002169-96.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - REMOÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 407/2010 - NEGATIVA EMBASADA NA INEXISTÊNCIA DE VAGAS E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO POLICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR - INAPLICABILIDADE -
... UNIDADE FAMILIAR - INAPLICABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 0801045-90.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2019
Mandado de segurança. Constitucional. Servidor Público. Professor. Pedido. Remoção. Acompanhar cônjuge. Transferência ex officio. Requisitos. Lei Complementar 68/92. Possibilidade. Proteção do Estado. Unidade familiar. Dignidade. Pessoa humana. As exigências contidas na Lei Complementar 68/92, para remoção de professor em razão de transferência ex officio de cônjuge, devem ser interpretadas em...
... , desde março de 2018, de forma que a unidade familiar foi devidamente tutelada pelo Estado, o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e ...
- Acórdão nº 2011/0024364-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão N° 0764264-62.2021.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-10-2023
... UNIDADE" FAMILIAR – ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1019426-66.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-03-2022
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE – RUPTURA NA UNIDADE FAMILIAR CAUSADA PELO PRÓPRIO CASAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não se deve atribuir à Administração a responsabilidade e obrigatoriedade pela remoção de servidor, quando a ruptura familiar não se deu em decorrência de ato de ofício...
... Asunto: [Transferéncia de Unidade] ... Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... DE SEGURANCA - REMOCÁO A PEDIDO - ... ACOMPANHAMENTO DE CÓNJUGE - RA NA ... UNIDADE FAMILIAR CAUSADA PELO PRÓPRIO CASAL ... - AUSÉNCIA DE ... -
Acordao Nº 158699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. 1) O dever constitucional de proteção à família não sujeita o Estado ao interesse particular do militar, mas visa garantir a unidade familiar no caso de remoção de cônjuge imposta pela administração pública em razão da necessidade de serviço. 2) Não compete ao Poder Judiciário se...
... Argumentou que a proteo da unidade familiar no pode ser tratada de forma omissa pelo ... -
Acordao Nº 158699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. 1) O dever constitucional de proteção à família não sujeita o Estado ao interesse particular do militar, mas visa garantir a unidade familiar no caso de remoção de cônjuge imposta pela administração pública em razão da necessidade de serviço. 2) Não compete ao Poder Judiciário se...
... Argumentou que a proteo da unidade familiar no pode ser tratada de forma omissa pelo ... -
Acordao Nº 158699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. 1) O dever constitucional de proteção à família não sujeita o Estado ao interesse particular do militar, mas visa garantir a unidade familiar no caso de remoção de cônjuge imposta pela administração pública em razão da necessidade de serviço. 2) Não compete ao Poder Judiciário se...
... Argumentou que a proteo da unidade familiar no pode ser tratada de forma omissa pelo ... -
Acordao Nº 158699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. 1) O dever constitucional de proteção à família não sujeita o Estado ao interesse particular do militar, mas visa garantir a unidade familiar no caso de remoção de cônjuge imposta pela administração pública em razão da necessidade de serviço. 2) Não compete ao Poder Judiciário se...
... Argumentou que a proteo da unidade familiar no pode ser tratada de forma omissa pelo ... -
Acórdãos nº 1016229-27.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... úblico - Existência de vagas na unidade de destino - Interesse público ... ção constitucional da proteção familiar - Direito à remoção que deve ser ...
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Acórdãos nº 1052234-55.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... úblico - Existência de vagas na unidade de destino - Interesse público ... ção constitucional da proteção familiar - Direito à remoção que deve ser ...
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Acórdãos nº 1005157-89.2017.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... idade - Proteção à entidade familiar - Existência de vaga na Unidade Prisional ...
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Acórdãos nº 1001697-21.2018.8.26.0483 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... de idade - Proteção à entidade familiar - Existência de vaga na Unidade ...
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Acórdão Nº 0002113-34.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-03-2023
... DIREITO DE PROTEÇÃO À UNIDADE ... FAMILIAR(ART.226, CF).AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.090069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Rio de Janeiro, devendo ser preservada a unidade familiar ... Impende observar que o pedido de ...