familiar remocao unidade
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por ... docência, as funções de direção de unidade" escolar e de coordenação e assessoramento pedag\xC3" ...
- Acórdão nº 1047933 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024400620204058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802440-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA CARVALHO DIOGENES QUEIROZ ADVOGADO: Thais Brito Paiva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE....
... saudável, ou seja, à manutenção da unidade familiar tutelada pelo art. 226, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº RMS 36097 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... em virtude do princípio de proteção à unidade familiar ... 2. O art. 235 do Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2016/0138661-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REMOÇÃO DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE ADMITE RESTRIÇÕES FACE AOS IMPERATIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA
... AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO DE ... inexistência de vagas na unidade de ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187616920184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818761-69.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: MARIANA MERCES MESQUITA ESPINDOLA ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... seu marido, de modo a preservar a unidade familiar prevista no art. 226 da Constituição ... -
Projeto que tramita na Câmara quer dar proteção a servidora vítima de violência doméstica
... pblica em situao de violncia domstica e familiar poder ter direito a acomodao e remoo em outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08043884920174058500), 07-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REDISTRIBUIÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora que objetiva sua remoção para a Universidade Federal de São João del Rey. II. Em suas razões recursais, a autora alega que o seu pedido de remoção se fundamenta, sobretudo, no estado de saúde de
... unidade familiar, protegida constitucionalmente pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067251320184058100), 17-11-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, 'A', DA LEI N°. 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira contra sentença que julgou procedente o pedido contido na...
... cônjuges, para fins de comprovação da unidade familiar e, por conseguinte, da possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006873620194058201), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0800687-36.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCIO CAMARGO DE MELO ADVOGADO: Daniel De Miranda Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART.
... ção negado, por órgão colegiado, da Unidade Acadêmica de Engenharia Agrícola, a justificar ... depressivo), a exemplo do apoio familiar próximo e o acompanhamento médico com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109255420184058200), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0810925-54.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORRANETTE PEREIRA PADILHAS ADVOGADO: Claudecy Tavares Soares APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃ
... , "b" da Lei nº 8.112/90 visa proteger a unidade familiar já existente, e que venha a ser rompida ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004537-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO A PEDIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRABALHO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO NA DEFASAGEM DE VAGAS - INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE...
... como forma de assegurar a manuteno da unidade familiar, garantida no art. 226 da Constituio ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004537-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO A PEDIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRABALHO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO NA DEFASAGEM DE VAGAS - INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE...
... como forma de assegurar a manuteno da unidade familiar, garantida no art. 226 da Constituio ... -
Acórdão nº 1000490-37.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CIVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMOÇÃO. CÔNJUGE. UNIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não demonstrada a existência de vaga nem a conveniência de transferência pela Administração Pública, não há falar em preenchimento dos requisitos...
... UNIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039236920194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0803923-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA FEITOSA BARRETO ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ípio da Razoabilidade e à Proteção à Unidade Familiar ... Contrarrazões apresentadas. É o ... -
Acórdão nº 1003251-39.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – SERVIDOR EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO – PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR – EVENTUAL RUPTURA DA UNIDADE NÃO PROVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Apelante tomou posse no cargo de Investigador de...
... DE REMOÇÃO – PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR – EVENTUAL RUPTURA DA UNIDADE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013136720194058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0801313-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RICARDO HONORATO DE ARAUJO ADVOGADO: Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: EMBARGOS
... da administração provocou a ruptura da unidade familiar .". Mencionam, ainda, que "o Instituto ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 854555 / TO de T6 - SEXTA TURMA
... PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO ...
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Acórdão Nº 0002612-77.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DIREITO ... DE PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 226 DA ...
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Decisão Monocrática nº 50174004820228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2023
... unidade familiar. Precedentes do STF e desta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009017320184058100), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0800901-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: JOAO CESAR ABREU DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Christianne Oliveira Collyer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... UNIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada à União, instituída ... possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal ... ARTIGO 52 ... Será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... -se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com ...
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Acórdão nº 71010399327 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE GENITORA ACOMETIDA DE DOENÇA. NECESSIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS. FILHO ÚNICO. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... FILHO único. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO ...