fato constitutivo de direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-791-42.2010.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Aplicada a confissão ficta à reclamada, o juízo tem a possibilidade de examinar os fatos à luz do conjunto probatório existente nos autos, nos termos do artigo 277, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Num tal contexto, observa-se que a Corte de origem, conquanto tenha reconhecido a revelia da
... que o reclamante não logrou comprovar o fato constitutivo do direito - comunicação ao seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-20.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da ... Na hipótese em que a demonstração do fato constitutivo do direito depende de documentos que ...
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Acórdão nº 2006/0122888-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, bem como prover as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512100-93.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o...
... os recibos de pagamento entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante em ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-610-20.2010.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ- ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento
... , a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-589-91.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante trouxe o extrato do FGTS, bem como apontou que houve pedido expresso quanto aos depósitos não realizados na contratualidade, conforme apuração em liquidação de sentença. Em tal contexto, a discussão a respeito da prova do fato constitutivo do direito do autor revela-se imprópria, mormente a partir...
... , a discussão a respeito da prova do fato constitutivo do direito do autor revela-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-98.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que...
... na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-43.2006.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º
... O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-88.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...
... ver, não ficou comprovada a ocorrência do fato motivador da dispensa. No que tange ao aspecto da ... era atribuído de comprovar o fato constitutivo do seu direito, assim como determinam os artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-61.2010.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme explicitamente relatado pelo Tribunal Regional, o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto os documentos apresentados com o fim de comprovar o ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos desta demanda -...
... , o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-108300-83.2002.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JORNADA DE TRABALHO. 3 SOBREAVISO. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não...
... exercidas pelo reclamante e pelo paradigma, fato constitutivo do direito à equiparação ... -
Acórdão nº 2008/0155507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em violação do art. 53
... FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO ... ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que a argumentação expendida não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-77.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AVULSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2039-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Tal como decidiu a Corte -a quo-, a exclusão da 1ª reclamada da lide não caracteriza julgamento -extra petita-. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa dessa ré, tudo dentro dos limites da lide. Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC....
... ótese, o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito postulado, mediante prova ... -
Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso ... e a causa petendi, isto é, o pedido e o fato constitutivo que fundamenta a pretensão ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86444 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116-98.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE - NORMAS COLETIVAS. A Corte regional afastou a pretensão do reclamante quanto ao percebimento dos vales-transportes, na forma preconizada nas normas coletivas colacionadas aos autos, por duplo fundamento. Primeiro, porque não houve prova do prestação de serviços em favor da reclamada Usiminas, fato constitutivo do direito do autor, que,
... de serviços em favor da reclamada Usiminas, fato constitutivo do direito do autor, que, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2008
... Turma de que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não há se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2008
... Turma de que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não há se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2008
... Turma de que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não há se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Junio de 2008
... Turma de que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não há se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2008
... Turma de que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não há se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2008
... Turma de que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não há se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2008
... Turma de que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não há se falar em ...