fato constitutivo de direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99300-38.2009.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não provado o fato constitutivo do direito obreiro ao pagamento da indenização por danos morais, não há como concluir pela violação dos arts. 5º, X, do Texto Constitucional e 186, 187 e 927 do CC, pois, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, qual seja a de que efetivamente houve dano moral, necessário seria o
... Não provado o fato constitutivo do direito obreiro ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-83.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. Esta Corte Superior tem entendido que a área de operação à qual se refere a NR 16 expedida pelo Ministério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o simples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, no seu reabastecimento, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do
... reabastecimento da aeronave, e o simples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, no ... física consubstancia-se em fato constitutivo do direito da autora, qual seja de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-516440-34.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração dos pressupostos intrínsecos estabelecidos no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No tocante ao tema -promoções-, a Corte Regional registrou que o reclamante não provou o fato
... registrou que o reclamante não provou o fato" constitutivo de seu direito, uma vez que a petiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-36.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSAO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Por conseguinte, ultrapassada...
... enquadrá-lo no dispositivo supracitado, fato o qual afasta o enquadramento legal pretendido ... da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121800-58.2008.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com apoio no contexto fático-probatório, insuscetível de reforma, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, o qual evidenciou que a reclamante não comprovou o vínculo de subordinação com a reclamada, fato constitutivo do direito alegado. Intactos os artigos 3º e 818 da CLT....
... vínculo de subordinação com a reclamada, fato constitutivo do direito alegado. Intactos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-82.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... descanso e alimentação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83200-67.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 437 DO TST. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide Súmula nº 437, I, do TST, antiga...
... o alegado era do autor, pois se trata de fato constitutivo de seu direito - existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265-41.2011.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Por corolário, no ...
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Acórdão nº 2005/0046256-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-807-45.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II -...
... Esse fato, por si só, não invalida a pré-assinalação ... , da CLT, o ônus probatório do fato constitutivo do direito cabe à reclamante, nos termos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-98.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...
... O Tribunal Regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-98.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...
... O Tribunal Regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-98.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...
... O Tribunal Regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-98.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...
... O Tribunal Regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-98.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...
... O Tribunal Regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-98.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...
... O Tribunal Regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-98.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...
... O Tribunal Regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-51.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... comprovar essa circunstância, por ser fato constitutivo de seu direito. Agravo de ...
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Acórdão Nº 0000123-20.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-23.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... descanso e alimentação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-58.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PELA BOLSA DE ESTUDOS NÃO CONCEDIDA. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, impossível...
... Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 110586 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo ...
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Acórdãos nº RO-1069/2010-0018-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido....
... Provado o fato ... constitutivo do direito do reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1069-04.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido. HORAS...
... Provado o fato constitutivo do direito do reclamante (às ...