fato constitutivo de direito
566672 resultados para fato constitutivo de direito
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Acórdão nº 2013/0120559-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato ... extintivos do direito ...
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Acórdão nº 2007/0014561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO ... 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores ...
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Acórdão nº 2006/0150641-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO ... 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores ...
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Acórdão nº 2007/0165461-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO ... 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores ...
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Acórdão nº 2007/0038282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade ... ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, ... , os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção ...
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Acórdão nº 2015/0061295-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere ao pedido do agravante de condena&#
... incumbe ao autor quanto ao fato ... -
Acórdão nº 2004/0178955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ... fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, ...
- Acórdão nº 2012/0121446-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0208523-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-62.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. 1. Da exegese da atual redação do item VI da Súmula nº 06 do TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012), extrai-se que o deferimento da equiparação salarial em cadeia exige a presença dos requisitos do art. 461 da CLT em relação à cadeia equiparatória. À autora cabe a comprovação do fato constitutivo do seu direito em...
... À autora cabe a comprovação do fato constitutivo do seu direito em relação ao ... -
Acórdão nº 2014/0180217-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexiste violação dos artigos 165, 458, inciso II, e 535, inciso II, e 537, todos do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da...
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Acórdão nº 2015/0316672-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à caracterização de fato superveniente ao ajuizamento da a&#
... 1. Em relação à caracterização de fatoconstitutivo" do direito, cumpre asseverar que \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1392645 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... do plano de saúde alegar e demonstrar o fato constitutivo de seu direito." ... 8. A Corte ...
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Acórdão nº 2007/0268565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVERSÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. 1. Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora
... ajuizamento da ação deve ser considerada fato superveniente constitutivo do direito do autor ... -
Acórdão nº 2005/0008539-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a comprovar, por meio de documentos, o fato constitutivo do seu direito (recolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129200-94.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão fundamentada, firmou seu convencimento acerca de que o reclamante fez prova do alegado desvio de função, fato constitutivo do seu direito. Não se configurou, portanto, violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso...
... fez prova do alegado desvio de função, fato constitutivo do seu direito. Não se configurou, ... -
Acórdão nº 2010/0132035-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO. DECISÃO PELA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há violação aos artigos 462 e 267, incisos IV...
... do juiz tomar em consideração o fato constitutivo do direito capaz de influir no ... -
Acórdãos nº AIRR-161700/2012-0007-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. EMPRESA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que -para as empresas com 10 empregados ou menos a demonstração do cumprimento da jornada extraordinária é fato constitutivo do direito postulado, cabendo ao empregado a prova respectiva, estando a...
... extraordinária é fato constitutivo do direito postulado, ... -
Acórdão nº 2008/0166468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A decisão guerreada está em total consonância com a jurisprudência desta Corte. Há o entendimento pacífico de que no sentido de que é essencial a comprovação do recolhimento indevido para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, seja por restituição seja por...
... COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... 1. A decisão ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 13040 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II, do CPC, uma vez demonstrado pelo autor o fato constitutivo de seu alegado direito, compete ao ...
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Acórdão nº 2008/0213150-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA/STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ENTENDIMENTO OBTIDO COM BASE NO EXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - INVEROSSIMILHANÇA DAS...
... INSTRUMENTO - ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N ... ÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ENTENDIMENTO OBTIDO COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-09.2005.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Não se afiguram violados os dispositivos invocados referentes ao ônus probante, uma vez que o Tribunal local, com base nas provas produzidas, concluiu que resultou provado o fato constitutivo do direito do reclamante quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto as testemunhas ouvidas confirmaram inequivocamente a não
... produzidas, concluiu que resultou provado o fato constitutivo do direito do reclamante quanto à ... -
Acórdão nº 2006/0275066-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da ... compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfazem ...
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Acórdão nº 2009/0021844-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. DEPÓSITO PARA SUSPENDER ... comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer ...