Fato de terceiro
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Acórdão nº 2013/0368648-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Inaplicabilidade da excludente do fato" exclusivo de terceiro, ... prevista no inciso II do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0258800-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS PARA TERCEIRO". INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO ... CONFIGURADO. APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421509 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCLUDENTES DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... I até o dia 1º de dezembro de 2003, e recolhida até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da retenção ... § 3º O ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo ... XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando ...
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Acórdão nº 2004/0095189-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO ... I - Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço ... II - O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... AO DE COBRANA DE TERCEIRO. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA DA REQUERIDA COMPROVADA. INVASAO DA CONTRAMAO ... pela apelante como preliminar ao julgamento da apelao trata-se, de fato, do prprio mrito recursal, em tal sede deve ser analisada. A proprietria ... -
Acórdão nº 2012/0063360-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. A vedação à denunciaç&
... RESPONSABILIDADE ... TERCEIRO. ... PRETENSÃO. ... CABIMENTO. ... FATO DO ... -
Acórdão nº 2008/0176975-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATO DE TERCEIRO CONEXO AOS RICOS DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA. SÚMULA 187/STF. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 07. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a...
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATO DE TERCEIRO CONEXO AOS RICOS DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... -á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento ... e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro", autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares; ... i) a moradia ... o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos ... #Artigo 63 parágrafo 3 modificado pela ...
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Acórdão nº 2010/0035013-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a ...
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Acórdão nº 2016/0025313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concluiu que a compensação de débito com crédito de terceiro" ... considera-se \"não declarada\", circunstância que, de\xC2" fato, impede a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e 4º ... § 3º ... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... fato, os documentos teriam sido efetivamente roubados ... Legislativa, em benefício próprio ou de terceiro. Assim, os fatos se ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCAL DO FATO DANOSO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REEXAME ... terceiro que não integra a lide ...
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Acórdão nº 2014/0105484-9 de T4 - QUARTA TURMA
... terceiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-80.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do ponto suscitado pela reclamante, ao fundamento de que a confissão da reclamada quanto à matéria de fato não influi no julgamento, tendo em...
... , ao fundamento de que a confissão da reclamada quanto à matéria de fato não influi no julgamento, tendo em vista que os danos resultaram de fato de terceiro. Incólume o artigo 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2 ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou extradas em 3 (trs) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobilirio, aps o registro e anotaes devidas ... ARTIGO 32-A ... Em caso de resoluo contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no 2 deste artigo, devero ...
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Acórdão nº 2014/0188311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. GUARDA MUNICIPAL. DANO E NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Neste passo, inclusive, adotou-se a teoria do risco administrativo, que, executados os casos de força...
... maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, o ... -
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: ... Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato ... Parágrafo único. A conduta de que trata este artigo será ...
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Acórdão nº 2014/0252582-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE POR USUÁRIO DO METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL....
... fatosivo de terceiro - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio ... Art. 11 - O ... III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... tenha incidido contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... #Redação dada pelo ...