fato tipico conduta
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Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
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... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
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... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
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... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
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... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
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... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da ... em fundamento autônomo, esse fato ... tese, o fato típico ...
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Acórdão nº 2015/0282335-6 de T5 - QUINTA TURMA
... oculi , a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de ... de quando ocorreu o fato delituoso, ... 3. Verificado que o fato típico e a autoria delitiva acham-se calcados ...
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Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...
... ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO. AUTORIA E ... MATERIALIDADES ... DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME. MANTIDAS ... -
Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
... relevo material da conduta ... fato típico em questão ... -
Acórdão nº 2015/0153070-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , ante a atipicidade da conduta que lhe foi ... a ausência da prática de fato típico por parte do reclamante, o ...
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Acórdão nº 0002752-50.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO ... DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ão de novo enquadramento típico do fato ... da pretensa conduta ...
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Acórdão Nº 0012151-40.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-08-2017
... DESCLASSIFICAÇÃO ... INVIABILIDADE. FATO TÍPICO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, ... DO CP ... há que se falar em desclassificação da conduta para a modalidade ... culposa quando o fato se ...
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Julgamento 7000208-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... 290 do CPM. A conduta perpetrada pelo Apelante consubstancia-se em fato típico, antijurídico e culpável, motivo pelo ...